A CNAE 9609-2/99 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 9609-2/99 – Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente está entre as permitidas ao MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
⚠️ Mas esta é uma CNAE guarda-chuva, que reúne ocupações muito diferentes entre si. A permissão do MEI vale por ocupação, não pelo código. Entre as atividades abrangidas estão cuidador de idosos, manobrista, engraxate, carregador de malas, baby sitter, astrólogo e personal organizer — cada uma com sua entrada própria na lista.
📌 Confirme no Portal do Empreendedor qual ocupação corresponde exatamente ao que você faz antes de formalizar. É o passo que evita cadastro errado e problema na hora de emitir nota.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo, não muda conforme o faturamento.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a atividade não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo Anexo III. Não há obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende:
- Atividades de astrólogos, videntes e similares
- Atividades de engraxates e carregadores de malas
- Atividades de manobristas de automóveis — serviços de valet
- Serviços de segurança de piscina em prédios
- Atividades de mensagens fonadas — telemensagem
- Serviços de cuidados de crianças de forma esporádica — baby sitter
- Exploração de chuveiro eletrônico
Os descritores do IBGE incluem ainda cuidador de idosos, consultoria em organização pessoal (personal organizer), cartomancia e proteção e lacração de bagagens em aeroportos.
⚠️ A fronteira mais importante: serviço pessoal ou emprego doméstico? #
Esta é a distinção que mais gera problema, especialmente para cuidador de idosos e baby sitter.
🔹 Esta CNAE cobre o prestador de serviço autônomo — quem atende vários clientes, define sua agenda e não tem subordinação.
🔹 Os serviços domésticos ficam na 9700-5/00, e o trabalho doméstico com pessoalidade, subordinação e habitualidade é vínculo empregatício, regido pela LC 150/2015. Não é CNPJ, é carteira assinada.
📌 O MEI exige que a ocupação seja exercida de forma independente. A própria definição legal diz: não pode haver, cumulativamente, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade com o contratante. Um cuidador que trabalha todo dia, na mesma casa, sob ordens da família, não é MEI — é empregado, e formalizar como MEI nessa situação expõe a família ao reconhecimento de vínculo com todos os encargos retroativos.
💡 É o erro mais caro desta CNAE, e ele aparece com frequência em cuidado de idosos.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Serviços domésticos (9700-5/00)
- Organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01) — personal organizer de evento é outra coisa
- Agências matrimoniais (9609-2/02)
- Alojamento de animais domésticos (9609-2/07)
- Higiene e embelezamento de animais domésticos (9609-2/08)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9609-2/99 incluem:
- Astrologia · Astrólogo · Cartomancia · Cartomante
- Engraxataria · Engraxate
- Carregador de mala · Embalagem e lacração de malas em aeroportos
- Cuidador de idoso · Baby sitter · Cuidados de bebês e crianças
- Consultoria em organização pessoal — personal organizer
- Guarda de piscina em prédios
💼 Vai se formalizar em algum desses serviços?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da escolha da ocupação correta e da avaliação do risco de vínculo — que nesta CNAE é a questão que mais pesa, especialmente em cuidado de idosos e de crianças. 🤝💙
