A CNAE 7739-0/99 pode ser MEI? #
✅ Sim! A CNAE 7739-0/99 – Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador é permitida para MEI, conforme o Portal do Empreendedor.
📌 Ideal para quem atua no aluguel de equipamentos como geradores, ferramentas, equipamentos de som e vídeo, contêineres, entre outros.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I
📉 Alíquota: A partir de 4%, podendo chegar até 19,5%, dependendo do faturamento anual da empresa.
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O CNAE 7739-0/99 está no Fator-R? #
❌ Não. Essa atividade não se enquadra no Fator-R, o que significa que a alíquota no Simples Nacional será determinada apenas com base no faturamento, sem influência da folha de pagamento.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com essa CNAE, você pode alugar ou oferecer leasing operacional (sem opção de compra) de:
- Máquinas-ferramenta, motores e turbinas industriais
- Geradores, guinchos, guindastes e empilhadeiras sem operador
- Contêineres, câmeras de vigilância e equipamentos de segurança
- Equipamentos profissionais de som, filmagem, vídeo, rádio e TV
- Ferramentas elétricas, compressores e equipamentos de medição e controle
- Painéis solares fotovoltaicos, relógios de temperatura e máquinas de café expresso
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Leasing financeiro com opção de compra (CNAE 6440-9/00)
- Aluguel de máquinas e equipamentos com operador
- Aluguel de máquinas agrícolas, para construção ou para escritório, que possuem CNAEs próprias
Se você atua com essas atividades, pode ser necessário incluir CNAEs complementares.
O que são Descritores? #
Os Descritores são termos associados que detalham as atividades incluídas na CNAE. Veja alguns exemplos 👇
📌 Descritores da CNAE 7739-0/99:
- Aluguel de ferramentas, geradores e compressores
- Locação de equipamentos audiovisuais, filmadoras e câmeras profissionais
- Aluguel de painéis solares, contêineres e equipamentos de telecomunicações
- Locação de equipamentos de medição, controle e segurança
- Aluguel de máquinas de café expresso, chopeiras e balcões frigoríficos
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