A CNAE 5212-5/00 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 5212-5/00 – Carga e descarga consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação “Carregador (veículos de transportes terrestres) independente”.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal.
⚠️ A palavra “independente” importa: o MEI presta o serviço por conta própria, a vários clientes. Trabalhar todo dia para um único tomador, sob ordens e em horário fixo, tem cara de vínculo de emprego — e o MEI não afasta esse risco.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: carga, descarga e arrumação de bens são serviço do item 11.04 da lista da LC nº 116/2003, com ISS.
🚨 Empreitada ou cessão de mão de obra? A diferença decide o Simples #
📌 Este é o ponto mais sensível da atividade.
🔹 Empreitada — a empresa assume o serviço (descarregar o caminhão, carregar o contêiner), organiza a própria equipe e responde pelo resultado. → Permitida no Simples.
🔹 Cessão de mão de obra — a empresa coloca trabalhadores à disposição do cliente, nas dependências dele, para atividades contínuas sob a direção do tomador. → Vedada ao Simples pelo art. 17, XII, da LC nº 123/2006, porque carga e descarga não está entre as exceções da lei (construção, vigilância, limpeza e conservação).
⚠️ O contrato e a rotina definem a natureza. “Prestação de serviços de carga e descarga” com equipe fixa no depósito do cliente, recebendo ordens dele, pode ser requalificada como cessão — com exclusão do Simples.
📌 E há a retenção previdenciária: a carga e descarga está entre os serviços sujeitos à retenção de 11% sobre a nota quando prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, nos termos da legislação da Receita Federal — com regras próprias para o optante pelo Simples.
⚖️ Movimentação de mercadorias e trabalho avulso #
🔹 A Lei nº 12.023/2009 disciplina a movimentação de mercadorias em geral por trabalhadores avulsos, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria nas situações que prevê.
🔹 No porto, a carga e descarga de navios segue o regime do trabalho portuário e do operador portuário — atividade de outra subclasse, a 5231-1/02.
🔹 Segurança do trabalho — a movimentação manual de cargas é atividade de risco ergonômico e de acidentes, com exigências de equipamento e treinamento.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende os serviços de carga e descarga de mercadorias e bagagens, independentemente do modo de transporte utilizado.
Na prática, isso abrange:
- Carga e descarga de caminhões
- Estufagem e desova de contêineres fora da área portuária
- Movimentação de mercadorias em depósitos e centros de distribuição
- Serviços de chapa e carregador independente
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Armazenagem para terceiros (5211-7/99)
- Operação portuária (5231-1/02) — movimentação de cargas no porto organizado
- Transporte de cargas (grupo 49.3) — o motorista que leva a mercadoria
- Fornecimento de mão de obra (divisão 78) — locação de trabalhadores
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores da CNAE 5212-5/00 incluem:
- Carga e descarga de mercadorias; serviços de
- Carregador; serviços de
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A Carmelitas Contabilidade formaliza o MEI ou a empresa e revisa os contratos para que o serviço seja empreitada — e não cessão de mão de obra, que tiraria a empresa do Simples. 🚚💙
