A CNAE 5819-1/00 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 5819-1/00 – Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 A ocupação é “Editor(a) de lista de dados e de outras informações independente”. É o enquadramento de quem organiza e publica catálogos, guias, listas, agendas, cartões-postais e produtos gráficos semelhantes por conta própria, sem ter gráfica.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS, por ser prestação de serviço. É valor fixo, não muda conforme o faturamento.
⚠️ O que você precisa cumprir: faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou titular de outra empresa. Passou do limite, a atividade migra para ME ou EPP.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual.
⚖️ Base: a edição de cadastros e listas, sem impressão própria, é prestação de serviço não listada nos Anexos IV ou V, então cai na regra do art. 18, §5º-F, da LC 123/2006 — tributação pelo Anexo III.
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O CNAE 5819-1/00 está no Fator-R? #
❌ Não. O Fator-R alcança apenas as atividades listadas no art. 18 da LC 123/2006 — §5º-B (incisos XVI e XVIII a XXI), §5º-D e §5º-I. A edição de cadastros e listas não está em nenhum deles, então a tributação é direta no Anexo III e a folha de pagamento não influencia a alíquota.
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 5819-1/00, você poderá exercer atividades como:
- Edição de cadastros e listas para malas diretas
- Edição de listas telefônicas e de produtos farmacêuticos
- Edição de material publicitário, calendários e cartões postais
- Edição de gravuras e reproduções de trabalhos artísticos
- Edição de estatísticas e outras informações para divulgação na internet
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Algumas atividades não estão incluídas nessa CNAE e podem exigir um código adicional ou diferente:
- Impressão de material de segurança (CNAE 1812-1)
- Impressão de material publicitário e outros produtos gráficos sob contrato (CNAE 1813-0)
- Edição de jornais publicitários (CNAE 5812-3)
- Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (CNAE 6319-4)
- Criação de material publicitário (CNAE 7311-4)
O que são Descritores? #
Os Descritores são termos que ajudam a identificar se uma CNAE é adequada para determinada atividade. Eles funcionam como palavras-chave que associam diferentes serviços ao código correto.
📌 Exemplos de descritores da CNAE 5819-1/00:
- Edição de cadastros e listas para mala direta
- Edição de listas telefônicas e de produtos farmacêuticos
- Edição de calendários e cartões postais
- Edição de estatísticas e informações para internet
- Edição de gravuras e trabalhos artísticos
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