A CNAE 4687-7/03 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 4687-7/03 – Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 Vale a regra da divisão: o comércio atacadista nunca aceita MEI.
⚠️ Mas há alternativa no acervo: o catador e o coletor independentes (3811-4/00) têm ocupação própria no MEI — a coleta é permitida; o comércio atacadista de sucata, não.
✅ Para o depósito de sucata, o caminho é ME ou EPP.
👉 Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚠️ Inscrição Estadual é obrigatória.
📌 E há particularidade relevante: em diversos estados, as operações com sucata e resíduos estão sujeitas a diferimento do ICMS — o imposto é postergado para etapa posterior da cadeia, em regra a entrada na indústria.
💡 O diferimento muda a mecânica da nota, e é regime estadual — exige verificação da legislação local.
🚨 Origem da sucata: o risco central do setor #
📌 Este é o ponto mais sério, e o acervo já o registrou em várias frentes.
🔹 O art. 180 do Código Penal prevê forma qualificada de receptação para quem adquire, no exercício de atividade comercial, coisa que deve saber ser produto de crime.
⚠️ Cabos de cobre, tampas de bueiro, placas de sinalização, componentes ferroviários e peças de transformadores são alvos recorrentes de furto — e sua aquisição exige cautela redobrada.
📌 A proteção é documental e sistemática:
🔹 Identificação do vendedor com documento, e registro da operação.
🔹 Nota fiscal de entrada quando a aquisição é de pessoa física.
🔹 Recusa de material com indício de origem irregular — e diversos municípios e estados têm legislação específica para depósitos de sucata, com livro de registro e comunicação às autoridades.
💡 É o oitavo setor do acervo com controle de origem — e, ao lado de joalheria e madeira, um dos mais fiscalizados.
♻️ Comprar sucata não é reciclá-la #
📌 Distinção que o acervo mapeou no grupo 38.3:
🔹 Comprar e revender sucata (esta CNAE) → comércio, Anexo I a 4%.
🔹 Processar — prensar, triturar, fundir (3831-9/01 e /99) → indústria, no Anexo II, com Inscrição Estadual e exigências próprias.
🔹 Coletar (3811-4/00) → serviço, Anexo III, com MEI.
⚠️ O depósito que prensa fardos já exerce beneficiamento — e muitos operam como comércio sem avaliar isso.
📌 É o padrão transversal que registrei na divisão 38: coletar é Anexo III; comprar e revender é Anexo I; processar é Anexo II.
⚠️ Licenciamento e resíduos perigosos #
🔹 Licença ambiental do depósito, conforme o porte e o tipo de material.
🔹 Contenção de solo e drenagem, pelo risco de contaminação por óleos e metais.
⚠️ E materiais com componentes perigosos — baterias, transformadores com óleo, eletroeletrônicos — são resíduos perigosos, com CTF/IBAMA, MTR e destinação licenciada.
📌 O chumbo de baterias tem regime próprio, como registrei na ficha de recuperação de metais.
💡 E as cooperativas de catadores têm natureza jurídica própria — não optam pelo Simples, como registrei na ficha de plásticos.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos.
Na prática, isso abrange:
- Depósitos de ferro-velho e sucata
- Compra e revenda de ferro, aço e alumínio
- Cobre, latão e metais não ferrosos
- Fornecimento a siderúrgicas e fundições
- Sucata de processo industrial
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos (4687-7/02) — papel, plástico, vidro
- Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (4687-7/01)
- Recuperação de materiais metálicos (3831-9) — indústria, Anexo II
- Coleta de resíduos (3811-4/00) — serviço, com MEI
- Peças usadas de veículos (4530-7/04) — reuso, regido pela Lei nº 12.977/2014
- Artigos usados para reuso (4785-7/99)
⚠️ A distinção entre sucata e usado é conceitual e decisiva: sucata é vendida como matéria-prima para reciclagem; artigo usado é vendido para reuso. A mesma peça pode ser uma ou outra, conforme o destino — e o desmanche de veículos tem lei própria, com cadastro obrigatório.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4687-7/03 incluem:
- Resíduos e sucatas metálicos — comércio atacadista
- Ferro-velho — comércio atacadista
- Sucata de ferro e aço — comércio atacadista
💼 Tem um depósito de sucata?
A Carmelitas Contabilidade cuida do diferimento do ICMS e orienta sobre a documentação de origem — que neste setor é proteção penal, não burocracia. ♻️💙
