Descrição da atividade: Inclui o aluguel ou leasing operacional de veículos como:
- Caminhões
- Motocicletas
- Ônibus
- Reboques
- Semirreboques
- Trailers
Todos sem motorista ou operador.
A CNAE 7719-5/99 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode — em parte. A CNAE 7719-5/99 consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, mas sob uma ocupação específica.
📌 A ocupação é “Locador(a) de motocicleta, sem condutor, independente”. Atenção ao alcance: dentro do MEI, esta CNAE vale apenas para o aluguel de motocicletas. Locação de caminhões, ônibus, reboques e trailers continua exigindo ME ou EPP.
💰 Quanto custa por mês: esta é uma das poucas ocupações do MEI que não recolhem ISS nem ICMS. O DAS fica só com os 5% do salário mínimo (INSS) — o menor custo fixo possível dentro do regime.
⚠️ O que você precisa cumprir: faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou titular de outra empresa.
🔗 Consulte a lista oficial do MEI aqui:
gov.br – Ocupações permitidas ao MEI
✅ Pode optar pelo Simples Nacional? #
✔️ Sim!
Desde que seja ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte) e não tenha impedimentos legais, essa atividade pode sim optar pelo regime do Simples Nacional.
🧮 Enquadra no Fator R? #
❌ Não se enquadra no Fator R.
Essa atividade é considerada locação de bens móveis, ou seja, não é uma atividade intelectual ou técnica diretamente prestada por pessoa física, critério essencial para o Fator R.
➡️ Tributação no Simples Nacional:
- Anexo III
- Sem depender da folha de pagamento
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