A CNAE 5620-1/03 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 5620-1/03 – Cantinas (serviços de alimentação privativos) é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 Confirme a ocupação no Portal do Empreendedor antes de formalizar. Cantina escolar de pequeno porte é o caso típico que cabe no regime.
💰 Quanto custa por mês: por ser atividade de comércio, o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: o fornecimento de alimentação é operação com mercadoria, tributada pelo ICMS por força da Lei Complementar nº 87/1996, art. 2º, inciso I. A explicação completa está na ficha da CNAE 5611-2/01.
⚠️ A cantina é a CNAE de maior risco de cessão de mão de obra #
A cantina opera dentro das dependências do contratante — escola, empresa, hospital, clube. É justamente o cenário que a Receita examinou na Solução de Consulta COSIT nº 74/2024.
🔹 O que mantém você seguro: operar a cantina por conta e risco próprios, vendendo diretamente ao consumidor final — aluno, funcionário, associado. Você usa o espaço, mas o negócio é seu, o preço é seu, o resultado é seu.
🔹 O que acende o alerta: alocar sua equipe para preparar e servir alimentos sob a direção e a rotina da contratante, faturando contra ela e não contra o consumidor. Esse arranjo tende a configurar cessão de mão de obra, vedada no Simples Nacional pelo art. 17, inciso XII, da LC nº 123/2006.
📌 O sinal prático mais simples: se o seu cliente é a escola e você emite nota contra ela pelo serviço de operar o refeitório, vale revisar. Se o seu cliente é o aluno que compra o lanche, a operação está no lugar certo.
⚠️ A consequência de errar é exclusão retroativa do Simples, com recálculo pelo Lucro Presumido ou Real. A explicação completa está na ficha da CNAE 5620-1/01.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as cantinas, os restaurantes de empresa e outros serviços de alimentação privativos — ou seja, estabelecimentos que atendem um público restrito, dentro de uma instituição.
Na prática, isso abrange:
- Cantina escolar e universitária
- Refeitório e restaurante de empresa
- Cantina de clube, associação e sindicato
- Lanchonete privativa em hospital ou repartição
- Serviços de alimentação de acesso restrito
💡 O que caracteriza esta CNAE é o público restrito, não o tipo de comida. A mesma lanchonete, aberta à rua, seria 5611-2/03.
💰 Bebidas e o monofásico #
Refrigerantes, sucos industrializados e águas vendidos na cantina são monofásicos de PIS e Cofins — já recolhidos na indústria e que não devem ser pagos de novo no DAS. Numa cantina escolar, a bebida costuma ser parcela expressiva das vendas, e a segregação correta gera economia real.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Fornecimento para empresas (5620-1/01) — cozinha central que produz e entrega
- Bufê para eventos (5620-1/02)
- Marmitas para consumo domiciliar (5620-1/04)
- Lanchonetes abertas ao público (5611-2/03)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 5620-1/03:
- Cantinas — serviços de alimentação privativos
- Restaurante de empresa — serviço de alimentação
- Refeitório — serviço de alimentação privativo
- Serviços de alimentação privativos
💼 Opera uma cantina escolar ou refeitório de empresa?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, do enquadramento e da revisão do contrato de concessão do espaço — que é o documento que define se a sua operação é venda ao consumidor ou cessão de mão de obra. 🍱💙
