A CNAE 1721-4/00 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 1721-4/00 – Fabricação de papel consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação “Fabricante de papel independente”.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal, com Inscrição Estadual.
💡 Na prática, o MEI nesta CNAE atende sobretudo a produção artesanal de papel — inclusive o papel reciclado artesanal. A fabricação industrial de papel é atividade de grande porte.
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Tributação como ME ou EPP: Anexo II #
📊 Anexo II (indústria), a partir de 4,5%, para a venda do papel. O Fator-R não se aplica.
⚠️ Papel imune — o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é imune a impostos (Constituição, art. 150, VI, “d”), e quem fabrica, distribui ou usa esse papel precisa de registro especial e controle das operações na Receita Federal e nos estados.
📄 Fabricação de papel #
🔹 Papel a partir de celulose, aparas e outras pastas.
🔹 Papel artesanal e reciclado — produzido em pequena escala, a partir de aparas e fibras.
🔹 Licenciamento ambiental — o processo usa água e gera efluentes que exigem tratamento.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de papel.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Celulose e outras pastas (1710-9/00)
- Cartolina e papel-cartão (1722-2/00)
- Artesanato em papel (1749-4/00) — com MEI
- Recuperação de materiais de papel para reciclagem (divisão 38)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 1721-4/00 incluem:
- Papel; fabricação de
💼 Produz papel artesanal?
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