A CNAE 4669-9/99 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 4669-9/99 – Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 Vale a regra da divisão: o comércio atacadista nunca aceita MEI.
✅ O caminho é ME ou EPP.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚠️ Inscrição Estadual é obrigatória.
💡 E, como nos demais bens de capital, diversos estados concedem redução de base ou diferimento de ICMS, com o comprador tendo direito a crédito em parcelas no ativo imobilizado.
⚠️ A residual do grupo 46.6 — e as específicas a conferir #
📌 Antes de usar esta residual, confira:
🔹 Máquinas agropecuárias (4661-3/00)
🔹 Terraplenagem, mineração e construção (4662-1/00)
🔹 Odonto-médico-hospitalar (4664-8/00)
🔹 Máquinas para escritório (4665-6/00) e para comércio (4669-9/01)
📌 E fora do grupo: informática (4651-6) e telefonia (4652-4).
⚙️ O que cabe aqui #
📌 Máquinas e equipamentos sem subclasse própria:
🔹 Equipamentos para hotelaria e lavanderia industrial.
🔹 Máquinas para panificação e food service.
🔹 Equipamentos de refrigeração comercial.
🔹 Máquinas gráficas e para embalagem.
🔹 Equipamentos de segurança e automação.
⚠️ E a estrutura de venda repete a dos demais bens de capital: venda, instalação, treinamento e manutenção — com naturezas distintas, como registrei nas máquinas industriais.
📌 E “com operador é serviço; sem operador é locação” vale igualmente.
⚠️ NR-12 e a responsabilidade do fornecedor #
🔹 A NR-12 alcança todas as máquinas, exigindo proteções, dispositivos de parada e documentação técnica.
⚠️ E máquinas usadas — mercado relevante nesta residual — exigem adequação, com projeto e responsável técnico.
📌 É custo frequentemente descoberto após a compra, como registrei nas máquinas pesadas.
🔹 Equipamentos de refrigeração contêm gases refrigerantes, com restrições do Protocolo de Montreal e recolhimento por profissional habilitado no descarte.
💡 E equipamentos para alimentos têm exigências de material e higienização, conforme a RDC ANVISA aplicável.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente, partes e peças.
Na prática, isso abrange:
- Equipamentos para food service e panificação
- Máquinas para lavanderia e hotelaria
- Refrigeração comercial
- Máquinas gráficas e de embalagem
- Peças e componentes correlatos
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Por ser residual, só vale para o que não está nas específicas. Não compreende:
- Todas as subclasses do grupo 46.6, listadas acima
- Informática (4651-6) e telefonia (4652-4)
- Eletrodomésticos (4649-4/01) — uso doméstico, não comercial
- Fabricação de máquinas (divisões 26 a 28) — Anexo II
- Manutenção de máquinas (divisão 33) — Anexo III
- Representação de máquinas (4614-1/00) — comissão, com Fator-R
⚠️ A distinção com os eletrodomésticos é por destinação: forno industrial de padaria é máquina comercial, aqui; forno residencial é eletrodoméstico, na 4649-4/01. Mesmo princípio, portes e exigências distintas.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4669-9/99 incluem:
- Outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente — comércio atacadista
- Equipamentos comerciais — comércio atacadista
- Partes e peças de máquinas — comércio atacadista
💼 Distribui máquinas e equipamentos?
A Carmelitas Contabilidade ajuda a identificar a subclasse correta antes da residual e cuida da segregação entre venda, instalação e manutenção. ⚙️💙
