A CNAE 8720-4/99 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 8720-4/99 – Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares, exceto centros de assistência psicossocial não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 O caminho é ME, EPP ou associação sem fins lucrativos — esta última muito frequente no setor.
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⚠️ Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator-R #
📊 Anexo: Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator-R
📉 Alíquota: A partir de 6% no Anexo III, ou a partir de 15,5% no Anexo V.
⚖️ A atividade permite Simples — não consta do Anexo VI —, com passagem ao Anexo III ao atingir 28% de folha.
💡 Acolhimento residencial é operação 24 horas, com equipe em escala — monitores, técnicos, equipe de saúde, cozinha e limpeza. A folha supera os 28% com larga folga.
🏠 Comunidades terapêuticas: a RDC nº 29/2011 #
📌 Esta é a CNAE das comunidades terapêuticas, e o setor tem regulamentação própria e fiscalização reforçada.
🔹 A RDC ANVISA nº 29/2011 dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestam acolhimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas.
🔹 A Lei nº 11.343/2006 — Lei de Drogas — e suas alterações disciplinam o acolhimento no âmbito do SISNAD.
🔹 A Lei nº 13.840/2019 estabeleceu critérios para o acolhimento em comunidades terapêuticas e para o financiamento público dessas entidades.
⚠️ Exigências centrais: responsável técnico, projeto terapêutico singular, vedação a qualquer forma de contenção ou isolamento involuntário, garantia de voluntariedade do acolhimento e livre saída.
📌 E o acolhimento é voluntário — a permanência contra a vontade configura privação ilegal de liberdade.
💡 É setor com histórico de fiscalização severa por Ministério Público, conselhos de direitos humanos e vigilância sanitária — e a conformidade documental é condição de funcionamento, não formalidade.
⚠️ As Residências Terapêuticas #
📌 Outra modalidade abrigada aqui é o Serviço Residencial Terapêutico (SRT), criado no contexto da Reforma Psiquiátrica.
🔹 São moradias para pessoas egressas de internação psiquiátrica prolongada, com suporte da rede de saúde mental.
🔹 Integram a RAPS, e a maior parte é pública ou conveniada.
💡 É a contrapartida habitacional da desinstitucionalização — e tem lógica oposta à do manicômio que substituiu.
🤝 Financiamento e natureza jurídica #
📌 A maior parte das comunidades terapêuticas é mantida por associações e entidades religiosas.
🔹 Não optam pelo Simples, podendo buscar a isenção do art. 15 da Lei nº 9.532/1997 e o CEBAS da LC nº 187/2021.
🔹 O financiamento público se dá por parcerias, nos termos da Lei nº 13.019/2014, com prestação de contas vinculada ao objeto.
⚠️ A Lei nº 13.840/2019 condicionou o repasse público ao cumprimento de requisitos de qualidade e à inscrição em cadastro próprio.
✅ Entidades com fins lucrativos existem — clínicas privadas de tratamento — e podem optar pelo Simples, com o Fator-R.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química, prestadas em residências coletivas e particulares — exceto os centros de assistência psicossocial.
Na prática, isso abrange:
- Comunidades terapêuticas
- Clínicas de recuperação para dependência química
- Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT)
- Residências assistidas para pessoas com deficiência mental
- Casas de acolhimento em saúde mental
- Instituições de reabilitação psicossocial com moradia
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Centros de assistência psicossocial — CAPS (8720-4/01) — sem acolhimento
- Hospitais psiquiátricos com internação (divisão 86)
- Atividades de psicologia e psiquiatria em consultório (divisão 86)
- ILPIs (8711-5/02) — acolhimento de idosos
- Assistência social sem alojamento (8800-6/00)
⚠️ A distinção com o hospital psiquiátrico é jurídica, não apenas de porte. A comunidade terapêutica não é estabelecimento de saúde com internação — é serviço de acolhimento voluntário, sem caráter de tratamento hospitalar. Confundir os dois no cadastro gera exigência sanitária incompatível e questionamento do modelo assistencial.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 8720-4/99 incluem:
- Assistência a portadores de distúrbios psíquicos e deficiência mental em residências coletivas
- Assistência a dependentes químicos em residências coletivas
- Comunidade terapêutica — atividades de
- Residências terapêuticas — atividades de
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