A CNAE 1099-6/04 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 1099-6/04 – Fabricação de gelo comum consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação “Fabricante de gelo comum independente”.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal, com Inscrição Estadual.
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Tributação como ME ou EPP: Anexo II #
📊 Anexo II (indústria), a partir de 4,5%, para a venda do gelo fabricado — em cubos, em barra ou triturado, ensacado para revenda ou entrega.
🧊 Gelo é alimento #
📌 O gelo para consumo humano é tratado como alimento pela vigilância sanitária:
🔹 Água potável — o gelo deve ser produzido com água que atenda aos padrões de potabilidade, com controle e análises periódicas.
🔹 Licença sanitária e boas práticas — com higiene das máquinas, das embalagens e do armazenamento.
🔹 Rotulagem — o gelo ensacado para venda deve ter rótulo conforme as regras da Anvisa.
⚠️ Gelo para fins industriais — como o gelo seco ou o gelo para conservação de pescado em escala — pode ter enquadramentos e exigências diferentes.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de gelo comum, em cubos, barras ou triturado.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Fabricação de gelo seco — dióxido de carbono sólido (divisão 20)
- Fabricação de sorvetes (classe 1053-8)
- Envase de água mineral (divisão 11)
- Revenda de gelo comprado de terceiros (comércio)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 1099-6/04 incluem:
- Gelo comum; fabricação de
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