A CNAE 6499-9/05 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6499-9/05 – Concessão de crédito pelas OSCIP não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 E a razão é estrutural: a OSCIP é entidade sem fins lucrativos, e não empresa. O MEI e o Simples são regimes de empresas.
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🚫 Simples Nacional: não se aplica #
⚖️ A subclasse consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, e a natureza da entidade — associação ou fundação sem fins lucrativos — já a coloca fora do regime.
📌 A tributação das OSCIPs segue as regras das entidades sem fins lucrativos, com isenções condicionadas ao cumprimento de requisitos legais, como a aplicação integral dos resultados nas finalidades da entidade.
🤝 O microcrédito das OSCIPs #
📌 A Lei nº 9.790/1999 criou a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — e permitiu que essas entidades atuassem com microcrédito como atividade de interesse social.
🔹 Público — empreendedores de baixa renda, em geral excluídos do sistema bancário.
🔹 Juros — a Medida Provisória nº 2.172-32/2001 afastou das OSCIPs que operam microcrédito a limitação da Lei de Usura, permitindo taxas compatíveis com o custo da operação.
🔹 Programas oficiais — muitas OSCIPs atuam como operadoras de programas públicos de microcrédito produtivo orientado.
⚠️ A OSCIP não é instituição financeira e não capta depósitos do público. Os recursos vêm de doações, parcerias e linhas de financiamento de instituições e fundos.
🧭 OSCIP, SCMEPP e ESC #
🔹 OSCIP (esta CNAE) — sem fins lucrativos, foco social.
🔹 SCMEPP (6437-9/00) — instituição autorizada pelo Banco Central, com fins lucrativos.
🔹 Empresa Simples de Crédito (6499-9/99) — empresa local, com capital próprio, sem autorização do Banco Central.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a concessão de crédito pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Na prática, isso abrange:
- Microcrédito produtivo orientado
- Crédito a empreendedores de baixa renda
- Operação de programas sociais de crédito
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Sociedades de crédito ao microempreendedor (6437-9/00)
- Empresa Simples de Crédito (6499-9/99)
- Cooperativas de crédito (6424-7)
- Outras atividades associativas e sociais (divisões 88 e 94)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores da CNAE 6499-9/05 incluem:
- Concessão de crédito pelas OSCIP
- Microcrédito por organização da sociedade civil de interesse público
💼 Sua organização atua com microcrédito?
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