A CNAE 5091-2/02 pode ser MEI? #
⚠️ Só na travessia fluvial. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 vincula a esta CNAE a ocupação “Transportador(a) intermunicipal e interestadual de travessia por navegação fluvial independente”.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS — o transporte entre municípios está no campo do ICMS. Inscrição Estadual é obrigatória.
❌ Travessia marítima — em baías e canais de mar entre duas cidades — não tem MEI, e o próprio Simples fica restrito, como explico abaixo.
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⚠️ Simples Nacional: permitido em parte #
📌 A subclasse consta do Anexo VII da Resolução CGSN nº 140/2018, das atividades com parte permitida e parte vedada.
⚖️ O art. 17, VI, da LC nº 123/2006 veda o Simples ao transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, com três exceções: a modalidade fluvial, o serviço com características urbanas ou metropolitanas e o fretamento contínuo metropolitano.
✅ Travessia fluvial entre municípios ou estados → permitida, pela exceção da modalidade fluvial.
✅ Travessia marítima com características urbanas ou metropolitanas — as ligações hidroviárias dentro de uma região metropolitana — → permitida.
❌ Travessia marítima intermunicipal fora dessas características → vedada.
⚠️ Na opção, a empresa declara exercer apenas a parte permitida. A natureza da via — rio ou mar — e o caráter metropolitano do serviço precisam estar documentados.
📊 Na parte permitida: Anexo III com ICMS no lugar do ISS, pelo §5º-E, a partir de 6%.
⛴️ A travessia entre cidades #
📌 Exemplos típicos desta CNAE:
🔹 Balsas sobre rios de divisa, ligando municípios ou estados vizinhos — fluvial, com Simples e MEI.
🔹 Travessias de rios de fronteira com países vizinhos — fluvial internacional, com controle aduaneiro e migratório.
🔹 Ferry-boats em baías, ligando a capital a cidades da região metropolitana — marítimo, mas com características metropolitanas.
🔹 Lanchas de travessia entre cidades litorâneas — marítimo, fora das exceções quando não há caráter metropolitano.
💡 A diferença para a linha regular fluvial (5022-0/02) é o trajeto: a travessia liga margens; a linha percorre o rio no sentido longitudinal, com paradas.
⚓ Concessão e segurança #
🔹 Travessias intermunicipais são, em regra, concedidas ou autorizadas pelo estado; as interestaduais e internacionais envolvem a ANTAQ.
🔹 Embarcação inscrita na autoridade marítima, com lotação de passageiros e de veículos, equipamentos de salvatagem e tripulação habilitada.
🔹 BP-e — o Bilhete de Passagem Eletrônico, onde exigido para o transporte intermunicipal de passageiros.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o transporte por navegação de travessia entre municípios, estados ou países.
Na prática, isso abrange:
- Balsas de passageiros e veículos entre municípios
- Travessia fluvial entre estados vizinhos
- Travessia de rios de fronteira internacional
- Ferry-boats e lanchas de travessia intermunicipal
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Travessia municipal (5091-2/01) — com MEI e Simples pleno
- Linhas regulares fluviais intermunicipais (5022-0/02)
- Cabotagem de passageiros (5011-4/02)
- Passeios turísticos (5099-8/01)
- Operação de terminais de travessia (divisão 52)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores da CNAE 5091-2/02 incluem:
- Transporte por navegação de travessia, intermunicipal
- Transporte por navegação de travessia, interestadual
- Transporte por navegação de travessia, internacional
💼 Opera travessia entre cidades?
A Carmelitas Contabilidade confere se a sua operação cabe na exceção fluvial ou metropolitana — a análise que decide o MEI e o Simples nesta CNAE. ⛴️💙
