A CNAE 6550-2/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6550-2/00 – Planos de saúde não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 Operar plano de saúde exige autorização da ANS, garantias financeiras e provisões técnicas — estrutura incompatível com o MEI.
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⚠️ Simples Nacional: não está no Anexo VI — mas a realidade é outra #
📌 Diferentemente das seguradoras, a operadora de plano de saúde não está entre as instituições excluídas pela LC nº 123/2006, art. 3º, §4º, e a subclasse não consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018.
⚠️ Mas três fatores pesam contra o Simples:
🔹 A forma jurídica — cooperativas médicas e odontológicas, um modelo comum no setor, são excluídas do tratamento de ME e EPP; autogestões são, em regra, entidades sem fins lucrativos ou departamentos de empresas.
🔹 O porte — as garantias financeiras e as provisões técnicas exigidas pela ANS pressupõem volume de beneficiários e receita que costuma superar o teto do regime.
🔹 O enquadramento — o anexo aplicável ao plano de saúde no Simples é tema de divergência, e a escolha precisa ser feita com análise técnica.
✅ Na prática, as operadoras atuam no Lucro Presumido ou Real.
🏥 Modalidades de operadora #
📌 A Lei nº 9.656/1998 e a regulação da ANS reconhecem várias modalidades nesta subclasse:
🔹 Medicina de grupo — empresas que operam planos com rede própria ou credenciada.
🔹 Odontologia de grupo — operadoras exclusivamente odontológicas.
🔹 Cooperativas médicas e odontológicas.
🔹 Autogestões — empresas, associações ou fundações que operam planos para seus próprios empregados ou associados.
🔹 Filantropias — entidades filantrópicas que operam planos.
⚠️ O IBGE exclui daqui os seguros-saúde das companhias de seguros, que ficam na 6520-1/00.
🚨 Cartão de desconto não é plano de saúde #
📌 Os chamados “cartões de desconto” em consultas e exames não oferecem cobertura assistencial e não podem ser vendidos como plano de saúde.
⚠️ A ANS considera irregular qualquer produto que garanta cobertura de despesas de assistência à saúde sem autorização da agência — e a apresentação do cartão de desconto como “plano” expõe a empresa a sanções e a ações de consumidores.
💡 A empresa de cartão de desconto tem outra natureza e outra CNAE — em regra, atividades de intermediação de serviços.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades das operadoras de planos de saúde.
Na prática, isso abrange:
- Medicina e odontologia de grupo
- Cooperativas operadoras de planos
- Autogestões em planos de saúde
- Planos exclusivamente odontológicos
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Seguros-saúde de companhias de seguros (6520-1/00) — exclusão expressa do IBGE
- Corretagem de planos de saúde (6622-3/00)
- Clínicas, hospitais e consultórios (divisão 86) — os prestadores de serviço
- Administradoras de benefícios — com regulação própria da ANS e classificação a analisar caso a caso
⚠️ Com esta ficha, a divisão 65 fica completa — seguros de vida, auxílio-funeral, não vida, saúde, resseguros, previdência e planos de saúde.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores da CNAE 6550-2/00 incluem:
- Empresa de medicina de grupo
- Empresa de autogestão em planos de saúde
- Planos de saúde; operadora de
💼 Vai atuar com planos de saúde?
A Carmelitas Contabilidade avalia o modelo — operadora, corretora ou cartão de desconto — e o regime que cada um permite. 🏥💙
