5111-1/00 Transporte aéreo de passageiros regular

A CNAE 5111-1/00 pode ser MEI? #

❌ Não pode. A CNAE 5111-1/00 – Transporte aéreo de passageiros regular não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.

📌 O caminho é ME ou EPP — em regra, fora do Simples Nacional, como explico abaixo.

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🚫 Simples Nacional: vedado para os voos domésticos entre cidades #

📌 A subclasse consta do Anexo VII da Resolução CGSN nº 140/2018, das atividades com parte permitida e parte vedada.

⚖️ O art. 17, VI, da LC nº 123/2006 veda o Simples a quem presta transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. No modal aéreo, nenhuma das exceções — fluvial, urbano ou metropolitano, fretamento contínuo — costuma se aplicar.

❌ Linhas aéreas domésticas entre cidades → vedadas. É a regra para quase toda a aviação regular.

✅ Linhas exclusivamente internacionais → não estão no texto do art. 17, VI, que fala apenas em intermunicipal e interestadual.

⚠️ Na prática, o efeito é limitado: empresas aéreas regulares operam em escala muito acima do teto do Simples. O ponto de atenção é para as pequenas operadoras regionais, que precisam estruturar o regime fora do Simples desde a abertura.

💰 A tributação peculiar do transporte aéreo #

🔹 ICMS sobre passageiros: o STF, na ADI nº 1.600, afastou a cobrança do ICMS sobre o transporte aéreo de passageiros, por falta de disciplina adequada na lei complementar. O transporte aéreo de carga doméstico segue tributado.

🔹 Lucro Presumido ou Real — com presunção própria para o transporte de passageiros no Presumido.

🔹 Tarifas e taxas aeroportuárias cobradas junto com a passagem são repassadas e não constituem receita própria da companhia — valores de terceiros que precisam ser segregados.

📌 Combustível de aviação é o principal custo, com regras próprias de ICMS em cada estado.

✈️ Regular, não regular, táxi aéreo e agência #

🔹 Linha regular (esta CNAE) — itinerários e horários estabelecidos, com venda de bilhetes ao público.

🔹 Táxi aéreo e fretamento (5112-9/01) — voo sob demanda, contratado pelo cliente.

🔹 Voo panorâmico e outros não regulares (5112-9/99).

🔹 Agência de viagens (7911-2/00) — vende a passagem da companhia; não transporta.

🛫 Regulação: ANAC e a exploração dos serviços aéreos #

🔹 A exploração do transporte aéreo regular depende de outorga da ANAC, com certificação da empresa como operador aéreo e da frota.

🔹 Direitos dos passageiros — atrasos, cancelamentos, bagagem e assistência material seguem a regulação da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.

🔹 Tripulação e manutenção com regras próprias de habilitação, jornada e certificação.

⚠️ O passivo de consumo é volumoso no setor, e a provisão para demandas judiciais é parte relevante da contabilidade.

O que você pode fazer com essa CNAE? #

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o transporte aéreo de passageiros em linhas domésticas e internacionais, com itinerários e horários estabelecidos.

Na prática, isso abrange:

• Companhias aéreas regulares
• Linhas aéreas regionais
• Linhas aéreas internacionais

O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #

❌ Esta subclasse não compreende:

• Táxi aéreo e fretamento de aeronave (5112-9/01)
• Outros transportes aéreos não regulares (5112-9/99)
• Transporte aéreo de carga (5120-0/00)
• Operação de aeroportos (5240-1/01) e atividades auxiliares (5240-1/99)
• Agências de viagens (7911-2/00)

O que são Descritores? #

Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.

📌 Descritores da CNAE 5111-1/00 incluem:

• Transporte aéreo de passageiros regular, em linhas domésticas
• Transporte aéreo de passageiros, regular, internacional

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