📌 CNAE 8550-3/01 pode ser MEI?
❌ Não pode.
Essa atividade envolve a administração de recursos públicos (como verbas para merenda escolar e manutenção de escolas), o que impede o enquadramento como MEI.
📚 O que essa CNAE permite fazer?
✔️ Administração de caixas escolares
✔️ Gestão de recursos públicos para escolas da rede estadual ou municipal
✔️ Contratação de serviços para manutenção e conservação escolar
✔️ Aquisição de merenda e suprimentos escolares
✔️ Atuação de conselhos escolares e entidades gestoras de verbas públicas
🚫 O que essa CNAE NÃO permite fazer?
❌ Gestão escolar completa (direção ou coordenação pedagógica)
❌ Execução de serviços educacionais diretos (como ministrar aulas)
❌ Administração de escolas privadas
📝 Descritores comuns dessa CNAE:
- Caixa Escolar
- Administração de recursos escolares
- Conselho escolar gestor
- Gestão de merenda escolar
- Contratação de pequenos serviços escolares
💡 Dica da Carmelitas
Se você faz parte de um conselho escolar ou gerencia verbas públicas em instituições de ensino, a Carmelitas Contabilidade pode ajudar com:
✅ Regularização da entidade
✅ Prestação de contas
✅ Apoio contábil e financeiro para convênios públicos
✅ Cumprimento de obrigações legais e fiscais
