A CNAE 2019-3/01 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 2019-3/01 – Elaboração de combustíveis nucleares não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
🚫 Atividade sob monopólio da União. A Constituição (art. 177, V) atribui à União o monopólio da pesquisa, da lavra, do enriquecimento, do reprocessamento, da industrialização e do comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, ressalvadas as exceções previstas para radioisótopos.
☢️ Combustíveis nucleares #
🔹 Quem atua — a elaboração do combustível nuclear no Brasil é realizada por empresa estatal vinculada à União.
🔹 Regulação — a área nuclear tem fiscalização própria, com regras de segurança, salvaguardas e licenciamento específicos.
💡 Para empresas privadas, a participação na cadeia se dá, em regra, como fornecedoras de serviços e equipamentos, em outras CNAEs, conforme a atividade.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a elaboração de combustíveis nucleares.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Extração de minério de urânio (classe 0721-9)
- Geração de energia nuclear (divisão 35)
- Outros produtos químicos inorgânicos (2019-3/99)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 2019-3/01 incluem:
- Elaboração de combustíveis nucleares
💼 Fornece para o setor nuclear?
A Carmelitas Contabilidade confere a CNAE correta da sua atividade. 💙
