A CNAE 0141-5/02 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 0141-5/02 – Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O produtor atua como pessoa jurídica ou como produtor rural pessoa física, com as inscrições do sistema nacional de sementes.
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Tributação #
📊 Pessoa jurídica no Simples: Anexo I, a partir de 4%, para a venda das sementes produzidas. O Funrural da pessoa jurídica (art. 25 da Lei nº 8.870/1994) já está incluído no DAS (Solução de Consulta SRRF05/DISIT nº 5.011/2024).
🔹 IBS e CBS — o produtor com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões (atualizada pelo IPCA) não é contribuinte, salvo opção (art. 164 da LC nº 214/2025).
🔹 ICMS — sementes, como insumos agropecuários, têm tratamento favorecido em convênios de ICMS, com regras que mudaram nos últimos anos. Confira a vigente no seu estado.
🌿 Sementes de pastagem #
📌 O Brasil é grande produtor e exportador de sementes de capins tropicais — como braquiárias e panicuns —, usadas na formação e reforma de pastagens.
🔹 Inscrição no RENASEM e responsável técnico, nos termos da Lei nº 10.711/2003.
🔹 Padrões de qualidade — pureza e germinação, expressos no valor cultural da semente, com fiscalização do MAPA.
🔹 Exportação — receita desonerada de ICMS e com tratamento próprio no Simples.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Sementes certificadas de outras plantas (0141-5/01)
- Cultivo de forrageiras para corte (0119-9/99)
- Comércio de sementes compradas de terceiros (grupo 46.2)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0141-5/02 incluem:
- Sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto; produção de
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