A CNAE 0321-3/02 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 0321-3/02 – Criação de camarões em água salgada e salobra não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O carcinicultor atua como pessoa física ou pessoa jurídica.
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Tributação #
📊 Pessoa jurídica no Simples: Anexo I, a partir de 4%, para a venda do camarão da própria criação. O Funrural da pessoa jurídica (art. 25 da Lei nº 8.870/1994) já está incluído no DAS (Solução de Consulta SRRF05/DISIT nº 5.011/2024).
🔹 IBS e CBS — o produtor com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões (atualizada pelo IPCA) não é contribuinte, salvo opção (art. 164 da LC nº 214/2025).
🦐 Carcinicultura: o licenciamento é o ponto crítico #
🔹 Produção concentrada no Nordeste — Rio Grande do Norte e Ceará —, em viveiros próximos ao litoral.
🔹 Licenciamento ambiental — a carcinicultura em zona costeira tem regras específicas, com restrições a empreendimentos em manguezais e apicuns, objeto de disputas sob o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e de licenciamento pela Resolução CONAMA nº 413/2009.
🔹 Outorga de água e sanidade — captação de água e controle de doenças, com exigências do órgão de defesa agropecuária.
⚠️ Beneficiar, congelar e embalar o camarão em estabelecimento industrial é indústria (divisão 10), com inspeção sanitária.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Pesca de camarão no mar (0311-6/02)
- Criação de camarões em água doce (0322-1/02)
- Processamento de pescado em estabelecimento industrial (divisão 10)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0321-3/02 incluem:
- Criação de camarões em água salgada e salobra
💼 É carcinicultor?
A Carmelitas Contabilidade organiza a tributação e compara pessoa física e jurídica. 🦐💙
