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8422-1/00 Defesa

A CNAE 8422-1/00 pode ser MEI? #

❌ Não. A CNAE 8422-1/00 – Defesa é exclusiva das Forças Armadas e dos órgãos de defesa nacional.

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🚫 MEI e Simples Nacional: não se aplicam #

⚖️ A defesa nacional é função exclusiva do Estado, exercida pela administração pública.


🛡️ O que esta CNAE identifica #

📌 Os órgãos e unidades da defesa nacional:

🔹 Ministério da Defesa.

🔹 Marinha, Exército e Aeronáutica, com suas unidades operacionais e administrativas.

🔹 Atividades de apoio às forças exercidas diretamente pela administração.


🏭 A base industrial de defesa é privada — e tem outras CNAEs #

📌 Empresas que fornecem às Forças Armadas usam a CNAE da própria atividade:

🔹 Fabricação de armas, munições, veículos militares e aeronaves → indústria, divisões 25 e 30 — atividades vedadas ao Simples quando envolvem armas de fogo, munições e explosivos.

🔹 Tecnologia, engenharia e manutenção → CNAEs de serviços.

🔹 Comércio de armas e munições → atividades controladas pelo Exército, com vedação ao Simples para a produção e o atacado.

⚠️ Produtos controlados pelo Exército exigem registro e autorização próprios, independentemente da CNAE.


O que você pode fazer com essa CNAE? #

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades de defesa nacional exercidas pela administração pública.


O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #

❌ Esta subclasse não compreende:


O que são Descritores? #

📌 Descritores da CNAE 8422-1/00 incluem:

  • Forças Armadas
  • Defesa nacional; administração pública

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