A CNAE 4930-2/01 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 4930-2/01 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 São três ocupações vinculadas a este mesmo código:
- Transportador autônomo de carga — municipal
- Transportador(a) municipal de cargas não perigosas (carreto) independente
- Carroceiro — transporte de carga independente
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. Não há ICMS nesta ocupação, porque o transporte municipal fica no campo do imposto municipal.
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🚨 Municipal ou intermunicipal? A pergunta que define o imposto #
Esta é a distinção central de todo o transporte de cargas, e ela não é de alíquota — é de qual imposto você paga.
🔹 Transporte dentro do município (esta CNAE) — fica no campo do ISS, imposto municipal. Tributação pelo Anexo III a partir de 6%, e sem Inscrição Estadual.
🔹 Transporte entre municípios, estados ou países (4930-2/02) — fica no campo do ICMS, imposto estadual, por força do art. 155, II, da Constituição. Exige Inscrição Estadual.
⚖️ E o Simples trata isso de forma expressa. O art. 18, §5º-E, da LC nº 123/2006 determina que o transporte intermunicipal e interestadual de cargas seja tributado pelo Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I.
📌 Ou seja: mesmo anexo, composição diferente. No municipal, a parcela é de ISS. No intermunicipal, ela é substituída por ICMS.
⚠️ Para o MEI, a diferença aparece no DAS: na ocupação municipal paga-se R$ 5,00 de ISS; na intermunicipal, o componente é de ICMS. É o mesmo veículo, o mesmo motorista, e dois regimes conforme o destino da viagem.
⚠️ O carreteiro que sai do município muda de CNAE #
📌 Esta é a armadilha prática mais comum do setor. O transportador se formaliza como MEI municipal, porque é o que faz na maior parte do tempo — e um dia aceita um frete para a cidade vizinha.
🔹 Aquele frete não está coberto por esta CNAE. Transporte intermunicipal exige a 4930-2/02, com ocupação própria no MEI e incidência de ICMS.
💡 Quem atua nas duas frentes deve registrar as duas CNAEs — e, no MEI, verificar no Portal do Empreendedor a combinação de ocupações permitida.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o transporte rodoviário de cargas em geral, exceto produtos perigosos e mudanças, dentro do município, e ainda a locação de veículos rodoviários de carga com motorista, municipal.
Na prática, isso abrange:
- Frete e carreto dentro da cidade
- Transporte de cargas em geral, municipal
- Transporte de animais vivos e carga viva, municipal
- Transporte de contêineres, municipal
- Carroça e veículo de tração animal ou humana, no âmbito municipal
- Locação de caminhão com motorista, municipal
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ O IBGE delimita esta subclasse com várias exclusões úteis:
- Transporte intermunicipal, interestadual e internacional (4930-2/02)
- Transporte de produtos perigosos (4930-2/03) — exige habilitação específica do motorista
- Transporte de mudanças (4930-2/04)
- Transporte de valores (8012-9/00)
- Coleta de resíduos e de entulhos (3811-4/00) — carreto de entulho não é carga comum
- Distribuição de água potável em carro pipa (3600-6/02)
- Locação de veículo com equipamento de elevação e operador (5212-5/00)
- Entrega rápida de mercadorias do varejo e de alimentação (5320-2/02) — delivery tem CNAE própria
⚠️ Repare em duas exclusões que surpreendem: carreto de entulho é coleta de resíduos, não transporte de carga. E entrega de delivery não é frete — é a 5320-2/02, de entrega rápida.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4930-2/01:
- Transporte rodoviário de carga, municipal
- Transporte rodoviário de cargas em geral, municipal
- Transporte rodoviário de animais vivos, municipal
- Transporte rodoviário de carga viva, municipal
- Transporte rodoviário municipal de cargas em geral, em contêineres
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