A CNAE 8660-7/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 8660-7/00 – Atividades de apoio à gestão de saúde não está permitida no MEI, segundo as regras do portal do empreendedor.
📌 Isso se deve ao nível técnico da atividade, que envolve assessoria, consultoria e processos administrativos ou operacionais dentro da área da saúde pública ou privada — atividades que exigem estrutura e, muitas vezes, profissionais habilitados.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo V ou Anexo III, conforme o Fator-R
📉 Alíquota: A partir de 15,5% no Anexo V, ou a partir de 6% no Anexo III.
⚖️ Atenção: esta CNAE funciona ao contrário das outras da saúde. Consultoria, assessoria e gestão estão nomeadas no art. 18, §5º-I, inciso X, da LC 123/2006, que as coloca no Anexo V. A tributação sobe para o Anexo III quando a folha de pagamento dos últimos 12 meses — incluindo pró-labore e encargos — atinge 28% ou mais da receita bruta do mesmo período (§5º-J).
📌 Isso importa para quem tem clínica e também presta consultoria: as CNAEs assistenciais partem do Anexo III, esta parte do Anexo V. Receitas de naturezas diferentes precisam ser segregadas.
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O CNAE 8660-7/00 está no Fator-R? #
✅ Sim! Essa CNAE está sujeita ao Fator-R.
📌 Se 28% ou mais da receita bruta da empresa for destinada à folha de pagamento, você poderá manter sua tributação no Anexo III (com alíquotas menores).
Caso contrário, a empresa poderá ser tributada no Anexo V, com alíquotas iniciais mais altas.
🔗 Veja como o Fator-R impacta sua carga tributária
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 8660-7/00, você poderá oferecer serviços como:
- Consultoria e assessoria na área da saúde, incluindo planejamento, auditoria, regulação e controle de acesso a serviços
- Operação de centrais de regulação do SUS (assistência pré-hospitalar, internações, consultas e procedimentos)
- Atuação de fundações de apoio à pesquisa universitária na área da saúde
- Projetos de melhoria de gestão, eficiência e atendimento em clínicas, hospitais, secretarias de saúde e instituições públicas ou privadas
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta CNAE não inclui a prestação direta de serviços médicos, odontológicos ou terapêuticos. Para isso, é necessário utilizar as CNAEs específicas dessas profissões regulamentadas.
O que são Descritores? #
Os Descritores ajudam a identificar as atividades que podem ser exercidas com determinada CNAE.
📌 Descritores da CNAE 8660-7/00 incluem:
- Centrais de regulação do sistema de saúde
- Consultoria e assessoria na área de saúde
- Fundações de apoio a pesquisas ligadas a universidades na área da saúde
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