A CNAE 5011-4/01 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 5011-4/01 – Transporte marítimo de cabotagem – Carga consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação “Transportador(a) marítimo de carga independente”.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal — o transporte entre municípios está no campo do ICMS, não do ISS.
⚠️ A Inscrição Estadual é obrigatória, e o MEI tem o mesmo limite de receita e de empregados (um em 2026, dois a partir de 2027) de qualquer outro. Na prática, comporta o pequeno transportador costeiro com uma embarcação, no frete entre comunidades, ilhas e pequenos portos.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III, com ICMS no lugar do ISS
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: o transporte de carga entre municípios ou estados segue o art. 18, §5º-E, da LC nº 123/2006 — Anexo III, deduzida a parcela do ISS e acrescida a do ICMS prevista no Anexo I. É a mesma regra do frete rodoviário intermunicipal.
✅ Carga não está na vedação do art. 17, VI, que alcança apenas passageiros — em qualquer modal.
📌 O documento fiscal é o CT-e, como em todo transporte de carga.
⚓ O que é cabotagem — e o que não é #
📌 Cabotagem é a navegação entre portos ou pontos do território brasileiro pela via marítima, ou pela via marítima e vias interiores, segundo a Lei nº 9.432/1997.
🔹 Navegar no mar, entre portos nacionais → cabotagem, esta CNAE.
🔹 Navegar para o exterior → longo curso (5012-2/01).
🔹 Navegar só por rios, lagos e lagoas → navegação interior (5021-1).
🔹 Prestar apoio a plataformas e navios → apoio marítimo (5030-1/01), expressamente excluído daqui pelo IBGE.
💡 O IBGE inclui aqui o fretamento de embarcação com tripulação para a cabotagem de carga — quem cede o barco com a equipe presta transporte, não aluguel.
🚢 Quem pode operar: Marinha e ANTAQ #
🔹 A embarcação precisa estar inscrita na Capitania dos Portos e cumprir as normas da autoridade marítima (NORMAM), com vistorias e equipamentos de segurança.
🔹 A tripulação precisa de habilitação aquaviária compatível com a embarcação e a área de navegação.
🔹 A cabotagem comercial é reservada, em regra, a Empresa Brasileira de Navegação autorizada pela ANTAQ, nos termos da Lei nº 9.432/1997, com as mudanças da Lei nº 14.301/2022, a BR do Mar.
⚠️ O CNPJ não autoriza a navegar. Antes de abrir — MEI ou empresa —, confirme com a Capitania e a ANTAQ as exigências para o porte da sua embarcação e a rota pretendida.
📌 E há o AFRMM — o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, que incide sobre o frete aquaviário conforme a navegação e é controlado no sistema da Marinha Mercante.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o transporte marítimo de cabotagem de carga entre portos ou pontos do território brasileiro, inclusive quando parte do trajeto é feita por vias interiores, e o fretamento de embarcações com tripulação para essa finalidade.
Na prática, isso abrange:
- Frete de mercadorias entre portos do litoral
- Transporte de carga para ilhas e comunidades costeiras
- Cabotagem de contêineres e carga geral
- Fretamento de embarcação com tripulação para carga
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Cabotagem de passageiros (5011-4/02) — com vedação parcial ao Simples
- Longo curso de carga (5012-2/01)
- Navegação de apoio marítimo (5030-1/01) e portuário (5030-1/02)
- Agenciamento marítimo e de cargas (divisão 52) — intermediação, não transporte
- Locação de embarcação sem tripulação (7719-5/01) — aluguel de bem móvel
⚠️ Com ou sem tripulação muda tudo: com tripulação é transporte, com ICMS e Anexo III; sem tripulação é locação de bem móvel, com outra CNAE e dedução do ISS.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores da CNAE 5011-4/01 incluem:
- Transporte marítimo de cabotagem – carga
- Transporte aquaviário de cargas, regular e não regular, no litoral
- Embarcações com tripulação para transporte de carga no litoral; locação de
💼 Transporta carga pelo litoral?
A Carmelitas Contabilidade cuida do MEI ou da empresa, da Inscrição Estadual e da emissão do CT-e — e orienta sobre a composição do Simples com ICMS no transporte entre municípios. ⚓💙
