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7119-7/99 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente

A CNAE 7119-7/99 pode ser MEI? #

❌ Não. A CNAE 7119-7/99 – Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente não pode ser MEI, pois envolve serviços técnicos especializados que exigem conhecimento avançado e, muitas vezes, registro em órgãos reguladores. Para formalizar essa atividade, a melhor opção pode ser abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

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Tributação no Simples Nacional #

📊 Anexo: Anexo V ou Anexo III, conforme o Fator-R
📉 Alíquota: A partir de 15,5% no Anexo V, ou a partir de 6% no Anexo III.

⚖️ O que decide o anexo: as atividades técnicas ligadas à engenharia e à arquitetura entram no art. 18, §5º-I, inciso VII, da LC 123/2006, que as coloca no Anexo V. A tributação passa ao Anexo III quando a folha de pagamento dos últimos 12 meses — incluindo pró-labore e encargos — atinge 28% ou mais da receita bruta do mesmo período (§5º-J).

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O CNAE 7119-7/99 está no Fator-R? #

✅ Sim! O CNAE 7119-7/99 está sujeito ao Fator-R, que pode impactar a alíquota no Simples Nacional.

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O que você pode fazer com essa CNAE? #

✔️ Com a CNAE 7119-7/99, você poderá exercer atividades como:

  • Serviços de aerofotogrametria e aerolevantamentos
  • Projetos de gestão e aproveitamento de águas
  • Atividades técnicas especializadas em engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente

O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #

❌ Algumas atividades não estão incluídas nessa CNAE e podem exigir um código adicional ou diferente:

  • Pesquisa e desenvolvimento experimental em engenharia (CNAE 7210-0/00)
  • Produção de fotografias aéreas (CNAE 7420-0/02)
  • Serviços de previsão meteorológica (CNAE 7490-1/99)

O que são Descritores? #

Os Descritores são termos que ajudam a identificar se uma CNAE é adequada para determinada atividade. Eles funcionam como palavras-chave que associam diferentes serviços ao código correto.

📌 Exemplos de descritores da CNAE 7119-7/99:

  • Aerofotogrametria e aerolevantamentos
  • Projetos de gestão de águas
  • Atividades técnicas especializadas em engenharia e arquitetura

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