A CNAE 5911-1/99 pode ser MEI? #
❌ Não. A CNAE 5911-1/99 – Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente não pode ser MEI, conforme as regras vigentes. Para formalizar essa atividade, a melhor opção pode ser abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), dependendo do faturamento.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual.
⚖️ Base: o art. 18, §5º-B, inciso XV, da LC 123/2006 nomeia expressamente as produções cinematográficas e audiovisuais e as coloca no Anexo III.
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O CNAE 5911-1/99 está no Fator-R? #
❌ Não. O §5º-M do art. 18 aplica o Fator-R apenas aos incisos XVI e XVIII a XXI do §5º-B — e a produção audiovisual está no inciso XV, que ficou de fora. A tributação é direta no Anexo III e a folha de pagamento não influencia a alíquota.
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 5911-1/99, você poderá exercer atividades como:
- Produção de filmes para televisão e internet fora dos estúdios de TV
- Gravação de programas de televisão por produtores independentes
- Computação gráfica aplicada à produção de filmes
- Produção e gravação de vídeos para difusão na internet
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Algumas atividades não estão incluídas nessa CNAE e podem exigir um código adicional ou diferente:
- Produção de filmes em estúdios cinematográficos (CNAE 5911-1/01)
- Produção de filmes para publicidade (CNAE 5911-1/02)
- Produção de programas em estúdios de televisão aberta (CNAE 6021-7/00)
- Filmagem e gravação de vídeos de festas e eventos (CNAE 7420-0/04)
O que são Descritores? #
Os Descritores são termos que ajudam a identificar se uma CNAE é adequada para determinada atividade. Eles funcionam como palavras-chave que associam diferentes serviços ao código correto.
📌 Exemplos de descritores da CNAE 5911-1/99:
- Produção de filmes para televisão e internet
- Gravação de programas de TV fora dos estúdios de televisão
- Computação gráfica na produção de filmes
- Produção de vídeos para difusão na internet
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