A CNAE 9321-2/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 9321-2/00 – Parques de diversão e parques temáticos não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME ou EPP.
⚠️ Isso vale também para o parque itinerante — aquele que monta brinquedos em praças e festas de cidade. Apesar do porte modesto, a atividade não tem ocupação na lista do MEI.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a exploração de parques não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006 — aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F, com tributação pelo Anexo III.
💰 Mas a receita do parque é mista, e a parcela de comércio costuma ser grande:
🔹 Ingresso e fichas de brinquedo → serviço, Anexo III a 6%.
🔹 Lanchonetes e praça de alimentação → Anexo I a 4%, com ICMS e Inscrição Estadual.
🔹 Lojas de souvenir e brinquedos → comércio, Anexo I.
📌 Em parques temáticos, alimentação e loja chegam a rivalizar com a bilheteria. Sem segregação, tudo paga 6% — inclusive o que deveria pagar 4% e ter o monofásico das bebidas abatido.
🚨 Segurança de brinquedos: a camada que define a operação #
Esta é a atividade da divisão 93 com maior exigência técnica, e ela não é tributária.
🔹 Laudo técnico de segurança para cada equipamento, emitido por profissional habilitado com ART, é exigência da maioria dos municípios para liberação do alvará.
🔹 Manutenção preventiva documentada, com registro de inspeções periódicas.
🔹 Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, com exigências de local de reunião de público.
🔹 Seguro de responsabilidade civil, exigido por muitos municípios e por shoppings e prefeituras que cedem o espaço.
⚠️ Para o parque itinerante, a exigência se repete a cada cidade — novo alvará, nova vistoria, novo laudo. É o principal custo operacional do modelo, e precisa estar no planejamento.
📌 Acidente em brinquedo gera responsabilidade objetiva pelo Código de Defesa do Consumidor, independentemente de culpa. O seguro não é formalidade comercial: é proteção patrimonial do empreendedor.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades que envolvem a exploração de diversas atrações, como as acionadas por meios mecânicos, as percorridas por cursos d’água e exposições temáticas.
Na prática, isso abrange:
- Parques de diversão fixos e itinerantes
- Parques temáticos
- Parques aquáticos
- Brinquedos mecânicos — roda-gigante, carrossel, montanha-russa
- Toboáguas e atrações aquáticas
- Exposições temáticas com atrações
💡 Repare que o parque aquático está aqui, e não nas CNAEs esportivas. Piscina de parque é atração; piscina esportiva é gestão de instalação (9311-5/00).
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Produção de espetáculos circenses (9001-9/04) — circo tem CNAE própria, ainda que monte na mesma praça
- Gestão de instalações de esportes (9311-5/00)
- Trens turísticos e teleféricos (4950-7/00) — quando há deslocamento efetivo entre pontos
- Exploração de jogos eletrônicos recreativos (9329-8/04) — fliperama e arcade
- Parques e reservas ecológicas (9103-1/00)
⚠️ A fronteira com o circo importa na prática. Parque itinerante e circo frequentemente ocupam o mesmo terreno e o mesmo público — mas são CNAEs diferentes. Operação que monta parque e apresenta espetáculo precisa das duas.
💡 E a fronteira com o teleférico, que registrei na CNAE 4950-7/00: atração sobre trilhos dentro do parque é equipamento recreativo, aqui. Teleférico que leva visitantes a um mirante é transporte, na divisão 49.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9321-2/00:
- Parque de diversão — exploração de
- Parque temático — exploração de
- Parque aquático — exploração de
💼 Opera um parque de diversão ou temático?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e da segregação entre bilheteria, alimentação e loja — que neste negócio envolve dois anexos e o monofásico das bebidas. 🎡💙
