A CNAE 5231-1/02 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 5231-1/02 – Atividades do operador portuário não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME ou EPP — com a pré-qualificação exigida pela Lei dos Portos.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
✅ A subclasse não consta dos Anexos VI nem VII.
⚖️ O ISS segue o item 20.01 da lista da LC nº 116/2003, que reúne serviços portuários, de movimentação de passageiros, mercadorias, capatazia, armazenagem e congêneres.
⚠️ Atenção à mão de obra: o operador portuário trabalha com trabalhadores portuários — avulsos requisitados ao OGMO ou vinculados. A requisição de avulsos e os encargos sobre eles têm regras próprias, e a cessão de mão de obra fora das exceções da lei é vedada ao Simples.
🏗️ O que faz o operador portuário #
📌 A Lei nº 12.815/2013 define o operador portuário como a pessoa jurídica pré-qualificada para executar a movimentação e a armazenagem de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.
🔹 Movimentação de cargas entre o navio e o cais — embarque e descarga.
🔹 Armazenagem no parque portuário de mercadorias provenientes ou destinadas ao transporte aquaviário.
🔹 Operação de terminais marítimos e fluviais, de uso público ou privado.
🔹 Terminais aquaviários de turismo, registrados pela Concla nesta subclasse.
⚠️ A pré-qualificação é feita pela administração do porto, conforme normas do poder concedente. Sem ela, a empresa não opera no porto organizado, qualquer que seja a CNAE.
👷 O trabalho portuário #
🔹 OGMO — o Órgão Gestor de Mão de Obra administra o cadastro e o registro dos trabalhadores portuários avulsos em cada porto organizado.
🔹 Capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcações e bloco — atividades do trabalho portuário com regime próprio.
🔹 Responsabilidade solidária do operador portuário com o OGMO pela remuneração dos avulsos requisitados.
💡 Fora do porto organizado, a carga e descarga comum é a 5212-5/00, com regras gerais de trabalho.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades de operação de terminais marítimos e fluviais, de uso público ou privado, envolvendo a movimentação e a armazenagem no parque portuário de mercadorias provenientes ou destinadas ao transporte aquaviário.
Na prática, isso abrange:
- Movimentação de cargas entre navio e cais
- Operação de terminais de contêineres, granéis e carga geral
- Armazenagem alfandegada no porto
- Operação de terminais aquaviários de passageiros e turismo
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Administração do porto organizado (5231-1/01)
- Agenciamento marítimo (5232-0/00)
- Carga e descarga fora do porto (5212-5/00)
- Navegação de apoio portuário (5030-1/02)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores da CNAE 5231-1/02 incluem:
- Operadora portuária; serviços de
- Operação de terminais marítimos e fluviais
- Terminais aquaviários de turismo; serviços de
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