A CNAE 8640-2/03 pode ser MEI? #
❌ Não. A atividade não pode ser registrada como MEI, pois está relacionada a serviços de saúde especializados, regulamentados por órgãos competentes como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a ANVISA, e exige estrutura técnica e profissional.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Pode se enquadrar no Anexo III ou Anexo V, dependendo do Fator-R.
📉 Alíquota: de 6% a 33% (Anexo III) ou de 15,5% a 30,5% (Anexo V), conforme o faturamento.
O CNAE 8640-2/03 está no Fator-R? #
✅ Sim! Esta atividade está sujeita ao Fator-R.
🔍 Isso significa que:
- Se 28% ou mais da receita bruta for destinada à folha de pagamento (pró-labore, salários e encargos), a tributação será pelo Anexo III (com alíquota inicial de 6%).
- Se for menos de 28%, será pelo Anexo V, com alíquota inicial de 15,5%.
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O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Com a CNAE 8640-2/03, sua empresa poderá:
- Prestar serviços de hemodiálise
- Oferecer diálise peritoneal
- Realizar tratamentos especializados para pacientes com insuficiência renal crônica
- Atuar como clínica de nefrologia
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta CNAE não inclui:
- Serviços de atendimento a pacientes renais agudos em pronto-socorro ou UTIs (CNAE 8610-1/02)
- Serviços clínicos médicos gerais ou de outras especialidades sem vínculo com a nefrologia
Descritores comuns dessa CNAE #
📌 Exemplos de descritores associados:
- Hemodiálise
- Diálise peritoneal
- Serviços de nefrologia
- Clínica de diálise renal
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