A CNAE 4763-6/02 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 4763-6/02 – Comércio varejista de artigos esportivos é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação comerciante de artigos esportivos independente.
📌 Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor antes de formalizar.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal.
⚠️ Inscrição Estadual é obrigatória.
👉 Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
🏋️ Suplementos: a linha que separa duas CNAEs #
📌 Quase toda loja de artigos esportivos vende suplementos, e essa parcela tem CNAE própria:
🔹 Artigos esportivos (esta CNAE) → bolas, raquetes, equipamentos, acessórios de treino.
🔹 Suplementos alimentares (4729-6/99) → whey, creatina, barras e similares.
⚠️ E com os suplementos vem a camada sanitária registrada naquela ficha: a RDC ANVISA nº 243/2018 veda alegação terapêutica, e a fiscalização atua sobre o ponto de venda.
📌 Prometer ganho de massa, emagrecimento ou tratamento na vitrine ou nas redes sociais expõe o lojista a autuação sanitária e a responsabilização pelo CDC.
💡 É o risco de comunicação mais comum do setor fitness — e independe da qualidade do produto vendido.
⚠️ Equipamento de proteção e certificação #
📌 Parte do mix esportivo tem certificação compulsória, como já registrei em brinquedos, material elétrico e capacetes:
🔹 Capacetes de ciclismo e esportes radicais
🔹 Coletes salva-vidas e equipamentos náuticos — com exigências da autoridade marítima
🔹 Equipamentos de escalada e proteção individual
⚠️ A responsabilidade acompanha o produto e alcança o comerciante — padrão que o acervo já documentou quatro vezes.
📌 E equipamento de proteção usado em trabalho — não em esporte — exige Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho.
🚴 Bicicletas: subclasse própria #
📌 Atenção a uma separação que o público não faz:
🔹 Bicicletas e triciclos → 4763-6/03, subclasse específica.
🔹 Acessórios de ciclismo — capacete, roupa, suporte → conforme o mix, nesta CNAE ou na de bicicletas.
🔹 Manutenção de bicicletas → serviço, na 9529-1/04, no Anexo III e com MEI.
⚠️ A bicicletaria que vende e conserta exerce duas atividades, em dois anexos — com a peça aplicada seguindo o comércio.
💡 E a bicicleta elétrica tem regras próprias de circulação e, conforme a potência, pode atrair exigências de registro — tema em evolução.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o comércio varejista de artigos esportivos.
Na prática, isso abrange:
- Bolas e equipamentos de esportes coletivos
- Raquetes e acessórios
- Equipamentos de musculação e fitness
- Artigos de natação
- Equipamentos de esportes radicais
- Uniformes e calçados esportivos, conforme o mix
- E-commerce de artigos esportivos
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Brinquedos e artigos recreativos (4763-6/01)
- Bicicletas e triciclos (4763-6/03) — subclasse própria
- Artigos de caça, pesca e camping (4763-6/04)
- Vestuário esportivo (4781-4/00) e tênis (4782-2/01) — quando é o objeto principal
- Suplementos alimentares (4729-6/99)
- Academias e condicionamento físico (9313-1/00) — serviço, com Fator-R
⚠️ A última exclusão fecha uma ponte do acervo: vender o equipamento é comércio, no Anexo I a 4%; dar o treino é 9313-1/00, com Anexo V ou III conforme o Fator-R. Academia com loja no hall exerce as duas — e a segregação é relevante, porque os regimes são bem distintos.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4763-6/02 incluem:
- Artigos esportivos — comércio varejista
- Equipamentos esportivos — comércio varejista
- Material esportivo — comércio varejista
💼 Tem uma loja de artigos esportivos?
A Carmelitas Contabilidade cuida do cadastro das CNAEs secundárias — suplementos, bicicletas e vestuário têm códigos próprios — e orienta sobre a comunicação de suplementos. 🏋️💙
