A CNAE 0161-0/02 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 0161-0/02 – Serviço de poda de árvores para lavouras consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação “Prestador(a) de serviços de poda, sob contrato de empreitada, independente”.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III (serviços)
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: prestação de serviço sem previsão nos Anexos IV ou V — regra residual do art. 18, §5º-F, da LC nº 123/2006.
🌳 Poda na lavoura, não no jardim #
📌 Segundo o IBGE, a subclasse compreende o serviço de poda e corte de árvores nas lavouras, prestado sob contrato — com descritores como a poda de árvores frutíferas e de videiras.
🔹 Poda em pomares, cafezais, parreirais e plantações → esta CNAE.
🔹 Poda de árvores em áreas urbanas, jardins e condomínios → serviço de paisagismo e jardinagem, na 8130-3/00, com outra ocupação MEI.
🔹 Poda feita pelo próprio produtor na sua lavoura → integra a CNAE do cultivo, e não esta.
⚠️ Corte de árvores nativas depende de autorização ambiental, mesmo dentro da propriedade rural.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o serviço de poda e corte de árvores nas lavouras, prestado sob contrato.
- Poda de árvores frutíferas
- Poda de videiras e parreiras
- Poda de cafezais e outras lavouras permanentes
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Paisagismo, jardinagem e poda urbana (8130-3/00)
- Preparação de terreno, cultivo e colheita (0161-0/03)
- Exploração florestal e corte de madeira (divisão 02)
O que são Descritores? #
📌 Descritores oficiais da CNAE 0161-0/02 incluem:
- Poda de árvores para lavoura; serviço de
- Poda de árvores frutíferas; serviços de
- Poda de árvores videiras (parreira de uvas); serviços de
💼 Presta serviço de poda rural?
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