A CNAE 4724-5/00 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 4724-5/00 – Comércio varejista de hortifrutigranjeiros é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com três ocupações: verdureiro(a), vendedor(a) de aves vivas, coelhos e outros pequenos animais para alimentação e abatedor(a) de aves com comercialização do produto, todas independentes.
📌 Confirme a ocupação exata no Portal do Empreendedor antes de formalizar.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal.
⚠️ Inscrição Estadual é obrigatória.
👉 Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo
🥬 O setor mais desonerado do varejo alimentar #
📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
📌 Mas a alíquota efetiva tende a ser bem menor, porque o hortifrúti acumula desonerações:
🔹 Alíquota zero de PIS e Cofins — a Lei nº 10.925/2004 alcança hortaliças, frutas e ovos, entre outros produtos.
🔹 Isenção de ICMS — a maioria dos estados isenta ou reduz a base para hortifrutigranjeiros in natura, conforme convênio e legislação local.
⚠️ Somadas, essas desonerações retiram boa parte da carga da receita de hortifrúti no DAS.
📌 Mas só com a segregação correta no PGDAS-D. Sem ela, paga-se tributo sobre receita que a legislação desonerou.
💡 É das segregações com melhor relação entre esforço e retorno — o mix é pequeno e bem delimitado.
⚠️ In natura ou processado? A linha muda o tratamento #
📌 As desonerações alcançam, em regra, o produto in natura — e o processamento muda isso:
🔹 Vender a fruta inteira → in natura, com as desonerações acima.
🔹 Higienizar, cortar e embalar — saladas prontas, frutas picadas → processamento, com tratamento tributário distinto e exigências sanitárias próprias.
🔹 Produzir sucos e polpas → indústria, na divisão 10, no Anexo II.
⚠️ E os minimamente processados têm exigências sanitárias relevantes: RDC ANVISA nº 216/2004, controle de higienização, cadeia do frio e rotulagem.
💡 O hortifrúti que agrega saladas prontas entra em outra categoria de risco sanitário — e de tributação.
📌 É transição comum e economicamente atraente, mas que precisa ser estruturada.
🌱 Comprar do produtor rural: nota de entrada e crédito #
📌 Particularidade importante do setor:
🔹 Boa parte do abastecimento vem direto do produtor rural, pessoa física, ou de entrepostos como as CEASAs.
🔹 O produtor rural pessoa física emite nota de produtor, conforme a legislação estadual.
⚠️ Quando não há emissão, o comerciante precisa emitir nota fiscal de entrada para documentar a aquisição — como registrei nas fichas de reciclagem e brechó.
📌 A documentação da entrada é o que sustenta o estoque e evita presunção de omissão de receita.
💡 E em operação de alto giro e perda elevada, o registro de quebras é essencial — hortifrúti tem uma das maiores taxas de perda do varejo.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o comércio varejista de hortifrutigranjeiros.
Na prática, isso abrange:
- Quitandas e sacolões
- Lojas de frutas, legumes e verduras
- Venda de ovos
- Hortifrúti de bairro
- Bancas de feira com ponto fixo
- Delivery de hortifrúti
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Produção agrícola (divisões 01 e 02) — cultivar é atividade rural, com tratamento próprio
- Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros (4633-8/01) — não aceita MEI
- Açougues (4722-9/01) e peixarias (4722-9/02)
- Fabricação de sucos e conservas (divisão 10) — Anexo II
- Casas de sucos (5611-2/03) — preparo para consumo imediato
- Comércio ambulante de alimentos (4789-0/05 e grupo 47.8) — feirantes têm subclasses próprias
⚠️ A distinção com a produção é essencial: o produtor rural que vende a própria colheita exerce atividade rural, com tributação e obrigações próprias — inclusive a possibilidade de atuar como pessoa física com inscrição estadual de produtor. Comprar de terceiros e revender é comércio, nesta CNAE.
💡 É fronteira relevante no Distrito Federal e no entorno, onde a produção de hortaliças abastece o varejo local.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4724-5/00 incluem:
- Hortifrutigranjeiros — comércio varejista
- Frutas, legumes e verduras — comércio varejista
- Quitanda — comércio varejista
- Sacolão — comércio varejista
- Ovos — comércio varejista
💼 Tem um hortifrúti ou sacolão?
A Carmelitas Contabilidade cuida da segregação das desonerações — alíquota zero de PIS/Cofins e isenção de ICMS — e da documentação das compras do produtor rural. 🥬💙
