A CNAE 2722-8/02 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 2722-8/02 – Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
⚠️ Alternativas com MEI: a instalação e a manutenção elétrica de veículos é o eletricista de automóveis (4520-0/03); a revenda de baterias, o comerciante de peças e acessórios para veículos (4530-7/03). O recondicionamento da bateria é outra atividade, sem MEI.
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⚠️ Tributação no Simples Nacional: serviço ou venda? #
🔹 Recondicionamento da bateria do cliente — a lista da LC nº 116/2003 inclui a carga e recarga e o conserto de aparelhos e equipamentos no item 14.01, com ISS, exceto as peças e partes empregadas. Em regra, Anexo III para a mão de obra.
🔹 Venda de baterias recondicionadas próprias — venda de produto, com ICMS, no Anexo II. Baterias estão sujeitas à substituição tributária em vários estados.
💡 O Fator-R não se aplica.
🔋 Baterias automotivas #
🔹 Logística reversa obrigatória — baterias chumbo-ácido usadas devem retornar ao fabricante ou a recicladores licenciados, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e as normas do Conama.
🔹 Licenciamento ambiental — o manuseio de chumbo e ácido exige controle rigoroso.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Fabricação de baterias novas para veículos (2722-8/01)
- Baterias que não são de veículos (3313-9/02) — com MEI
- Eletricista de veículos (4520-0/03) — com MEI
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 2722-8/02 incluem:
- Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores
💼 Trabalha com baterias automotivas?
A Carmelitas Contabilidade confere a CNAE certa e separa serviço e venda. 🔋💙
