A CNAE 0322-1/01 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 0322-1/01 – Criação de peixes em água doce não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
⚠️ Repare no contraste: a criação de peixes ornamentais (0322-1/04) aceita MEI; a piscicultura para consumo, não.
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Tributação #
📊 Pessoa jurídica no Simples: Anexo I, a partir de 4%, para a venda do pescado da própria criação. O Funrural da pessoa jurídica (art. 25 da Lei nº 8.870/1994) já está incluído no DAS (Solução de Consulta SRRF05/DISIT nº 5.011/2024).
🔹 Pessoa física — o piscicultor pode atuar como produtor rural pessoa física, com o resultado no IRPF (livro-caixa ou presunção de 20% da receita bruta).
🔹 IBS e CBS — o produtor com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões (atualizada pelo IPCA) não é contribuinte, salvo opção; o produtor integrado não é contribuinte qualquer que seja a receita (art. 164 da LC nº 214/2025).
🐟 Tilápia, tambaqui e tanques-rede #
🔹 Espécies — a tilápia lidera a piscicultura brasileira, seguida de nativas como o tambaqui e outros peixes redondos.
🔹 Licenciamento ambiental — a Resolução CONAMA nº 413/2009 estabelece regras para o licenciamento da aquicultura, conforme o porte e o potencial de impacto.
🔹 Outorga de água — viveiros escavados que captam água de rios e poços dependem de outorga de uso de recursos hídricos.
🔹 Tanques-rede em reservatórios — a produção em águas da União depende de cessão de uso dos espaços físicos, com regras federais próprias.
🔹 Integração — modelos com fornecimento de alevinos e ração pela indústria seguem a Lei nº 13.288/2016.
⚠️ Pesque-pague — cobrar pela pesca recreativa é atividade de lazer, e não piscicultura; a receita tem outra natureza.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Peixes ornamentais (0322-1/04)
- Pesca em rios e lagos (0312-4/01)
- Abate e processamento de pescado em estabelecimento industrial (divisão 10)
- Pesque-pague e pesca recreativa
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0322-1/01 incluem:
- Criação de peixes em água doce
💼 É piscicultor?
A Carmelitas Contabilidade compara pessoa física e jurídica e organiza a tributação da sua produção. 🐟💙
