A CNAE 6120-5/99 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6120-5/99 – Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME ou EPP. As modalidades desta CNAE dependem de outorga ou autorização da Anatel.
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Pode optar pelo Simples Nacional? #
✅ Sim. A CNAE 6120-5/99 não consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, que é a lista oficial de códigos impeditivos.
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a atividade não é nomeada em anexo específico da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — todo serviço não vedado e não listado nos Anexos IV ou V é tributado pelo Anexo III.
⚠️ Aqui não se paga ISS, paga-se ICMS, com Inscrição Estadual — o mesmo tratamento de toda a divisão 61.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Esta é a subclasse residual das telecomunicações sem fio: vale para as modalidades que não têm código próprio. Segundo o IBGE, compreende as atividades de telecomunicações móveis para transmissão de voz, dados e imagem, entre elas os serviços móveis pessoais (SMP), explorados como telecomunicações móveis terrestres de interesse coletivo.
Na prática, isso abrange:
- Serviços móveis pessoais – SMP
- Serviços móveis marítimos – SMM
- Serviços móveis aeronáuticos
- Radiocomunicação e radiochamada
- Comunicação por bip e pager
- Serviços de radioamador
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Por ser residual, esta subclasse só vale para o que não está classificado em outro lugar. Não compreende:
- Telefonia móvel celular (6120-5/01)
- Serviço móvel especializado – SME (6120-5/02)
- Operação de satélites (6130-2/00)
- Operadoras de TV por assinatura por micro-ondas (6142-6/00)
⚠️ Vale o mesmo alerta das irmãs: vender ou instalar equipamento de radiocomunicação não é esta CNAE. Comércio de rádios está no varejo, e instalação de antenas e estações fica em 4221-9/05. Aqui é quem presta o serviço de telecomunicação.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 6120-5/99:
- Serviços móveis pessoais – SMP
- Serviços móveis marítimos – SMM
- Serviços móveis aeronáuticos
- Radiocomunicação — serviços de
- Radiochamada — serviços de
- Comunicação por bip, pager — serviços de
- Radioamador — serviços de
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