- A CNAE 4771-7/03 pode ser MEI?
- Tributação no Simples Nacional
- ⚗️ Homeopatia: medicamento com regime próprio
- ⚠️ Manipulação homeopática: a mesma questão do ISS e ICMS
- 🌿 Fitoterápicos e a fronteira com produtos naturais
- O que você pode fazer com essa CNAE?
- O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?
- O que são Descritores?
A CNAE 4771-7/03 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 4771-7/03 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 E há impedimento estrutural: a farmácia homeopática exige farmacêutico responsável técnico e autorização sanitária, como as demais do grupo.
✅ O caminho é ME ou EPP.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚠️ Inscrição Estadual é obrigatória.
💡 E, como nas demais farmácias, parte do mix está em monofásico de PIS/Cofins e ICMS-ST, com segregação no PGDAS-D.
⚗️ Homeopatia: medicamento com regime próprio #
📌 O medicamento homeopático é reconhecido como medicamento no ordenamento brasileiro — não é suplemento nem produto natural.
🔹 A ANVISA regula o registro, a produção e a dispensação de medicamentos dinamizados — homeopáticos, antroposóficos e anti-homotóxicos.
🔹 A manipulação homeopática segue normas específicas de boas práticas, com exigências de ambiente, insumos e controle.
🔹 A dispensação exige farmacêutico, e determinadas preparações dependem de prescrição.
⚠️ E a homeopatia é reconhecida como especialidade médica e veterinária, além de integrar a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS.
📌 Para a farmácia, isso significa: as exigências são as de uma farmácia, não as de uma loja de produtos naturais.
💡 É distinção importante, porque o público e parte do setor tratam homeopatia como produto de livre comércio.
⚠️ Manipulação homeopática: a mesma questão do ISS e ICMS #
📌 Muitas farmácias homeopáticas manipulam, e vale a distinção registrada na ficha de manipulação:
🔹 Preparar sob prescrição individualizada → tende a serviço, com ISS e Anexo III.
🔹 Vender produto pronto de prateleira → mercadoria, com ICMS e Anexo I.
⚠️ A farmácia homeopática que manipula deve avaliar se o enquadramento adequado é o da 4771-7/02, de manipulação — ou de ambas as subclasses.
📌 E a segregação por tipo de operação é o que sustenta o tratamento correto.
🌿 Fitoterápicos e a fronteira com produtos naturais #
📌 Mix frequente nessas farmácias, com regimes distintos:
🔹 Fitoterápicos registrados → são medicamentos, com registro na ANVISA e dispensação em farmácia.
🔹 Produtos tradicionais fitoterápicos → categoria própria, com notificação simplificada.
🔹 Chás e alimentos → não são medicamentos, e podem ser vendidos em loja de produtos naturais (4729-6/99).
⚠️ E a alegação terapêutica em produto não registrado como medicamento é irregular — mesmo alerta da ficha de suplementos.
💡 É a fronteira mais sensível do setor, porque o mesmo insumo pode ser alimento ou medicamento conforme o registro e a alegação.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos.
Na prática, isso abrange:
- Farmácias homeopáticas
- Medicamentos homeopáticos industrializados
- Produtos antroposóficos
- Florais, conforme o registro
- Fitoterápicos registrados
- Insumos homeopáticos
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Farmácias e drogarias (4771-7/01)
- Farmácias de manipulação (4771-7/02)
- Medicamentos veterinários (4771-7/04)
- Produtos naturais e suplementos (4729-6/99) — aceita MEI
- Fabricação de medicamentos homeopáticos (divisão 21) — Anexo II
- Consultório de homeopatia (divisão 86) — ato médico, com Fator-R
⚠️ Com esta ficha, a classe 4771-7 fica completa no acervo — drogaria, manipulação, homeopatia e veterinários: quatro farmácias, nenhuma com MEI.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4771-7/03:
- Produtos farmacêuticos homeopáticos — comércio varejista
- Farmácia homeopática — comércio varejista
- Medicamentos homeopáticos — comércio varejista
💼 Tem uma farmácia homeopática?
A Carmelitas Contabilidade cuida da segregação entre manipulação e venda e da fronteira com produtos naturais — que têm regimes distintos. ⚗️💙

