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4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

A CNAE 4771-7/03 pode ser MEI? #

❌ Não pode. A CNAE 4771-7/03 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.

📌 E há impedimento estrutural: a farmácia homeopática exige farmacêutico responsável técnico e autorização sanitária, como as demais do grupo.

✅ O caminho é ME ou EPP.

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Tributação no Simples Nacional #

📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.

⚠️ Inscrição Estadual é obrigatória.

💡 E, como nas demais farmácias, parte do mix está em monofásico de PIS/Cofins e ICMS-ST, com segregação no PGDAS-D.


⚗️ Homeopatia: medicamento com regime próprio #

📌 O medicamento homeopático é reconhecido como medicamento no ordenamento brasileiro — não é suplemento nem produto natural.

🔹 A ANVISA regula o registro, a produção e a dispensação de medicamentos dinamizados — homeopáticos, antroposóficos e anti-homotóxicos.

🔹 A manipulação homeopática segue normas específicas de boas práticas, com exigências de ambiente, insumos e controle.

🔹 A dispensação exige farmacêutico, e determinadas preparações dependem de prescrição.

⚠️ E a homeopatia é reconhecida como especialidade médica e veterinária, além de integrar a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS.

📌 Para a farmácia, isso significa: as exigências são as de uma farmácia, não as de uma loja de produtos naturais.

💡 É distinção importante, porque o público e parte do setor tratam homeopatia como produto de livre comércio.


⚠️ Manipulação homeopática: a mesma questão do ISS e ICMS #

📌 Muitas farmácias homeopáticas manipulam, e vale a distinção registrada na ficha de manipulação:

🔹 Preparar sob prescrição individualizada → tende a serviço, com ISS e Anexo III.

🔹 Vender produto pronto de prateleira → mercadoria, com ICMS e Anexo I.

⚠️ A farmácia homeopática que manipula deve avaliar se o enquadramento adequado é o da 4771-7/02, de manipulação — ou de ambas as subclasses.

📌 E a segregação por tipo de operação é o que sustenta o tratamento correto.


🌿 Fitoterápicos e a fronteira com produtos naturais #

📌 Mix frequente nessas farmácias, com regimes distintos:

🔹 Fitoterápicos registrados → são medicamentos, com registro na ANVISA e dispensação em farmácia.

🔹 Produtos tradicionais fitoterápicos → categoria própria, com notificação simplificada.

🔹 Chás e alimentos → não são medicamentos, e podem ser vendidos em loja de produtos naturais (4729-6/99).

⚠️ E a alegação terapêutica em produto não registrado como medicamento é irregular — mesmo alerta da ficha de suplementos.

💡 É a fronteira mais sensível do setor, porque o mesmo insumo pode ser alimento ou medicamento conforme o registro e a alegação.


O que você pode fazer com essa CNAE? #

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos.

Na prática, isso abrange:

  • Farmácias homeopáticas
  • Medicamentos homeopáticos industrializados
  • Produtos antroposóficos
  • Florais, conforme o registro
  • Fitoterápicos registrados
  • Insumos homeopáticos

O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #

❌ Esta subclasse não compreende:

⚠️ Com esta ficha, a classe 4771-7 fica completa no acervo — drogaria, manipulação, homeopatia e veterinários: quatro farmácias, nenhuma com MEI.


O que são Descritores? #

Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.

📌 Descritores oficiais da CNAE 4771-7/03:

  • Produtos farmacêuticos homeopáticos — comércio varejista
  • Farmácia homeopática — comércio varejista
  • Medicamentos homeopáticos — comércio varejista

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A Carmelitas Contabilidade cuida da segregação entre manipulação e venda e da fronteira com produtos naturais — que têm regimes distintos. ⚗️💙

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