A CNAE 0155-5/03 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 0155-5/03 – Criação de outros galináceos, exceto para corte não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O criador atua como pessoa física ou pessoa jurídica.
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Tributação #
📊 Pessoa jurídica no Simples: Anexo I, a partir de 4%, para a venda das aves da própria criação. O Funrural da pessoa jurídica (art. 25 da Lei nº 8.870/1994) já está incluído no DAS (Solução de Consulta SRRF05/DISIT nº 5.011/2024).
🔹 Pessoa física — resultado rural no IRPF, com livro-caixa (Lei nº 8.023/1990) ou presunção de 20% da receita bruta.
🔹 IBS e CBS — o produtor com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões (atualizada pelo IPCA) não é contribuinte, salvo opção (art. 164 da LC nº 214/2025).
🐓 O que fica nesta subclasse #
📌 É a criação de galináceos com finalidade diferente do corte e sem subclasse própria — por exemplo, a criação de matrizes e reprodutoras e de aves de raça.
⚠️ Confira as subclasses específicas antes de usar esta:
🔹 Sanidade — registro do estabelecimento avícola e regras de biosseguridade do Programa Nacional de Sanidade Avícola, além da GTA.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Aves que não são galináceos (0155-5/04)
- Abate de aves (1012-1/01)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0155-5/03 incluem:
- Galináceos, exceto para corte; criação de
💼 Cria aves?
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