A CNAE 5250-8/05 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 5250-8/05 – Operador de transporte multimodal – OTM não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O caminho é ME ou EPP.
👉 Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III, com ICMS no lugar do ISS nas prestações intermunicipais e interestaduais
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
✅ Não há vedação do art. 17 da LC nº 123/2006 para o transporte de carga.
⚖️ O OTM não é intermediário — é transportador. Ele assume, por contrato, a responsabilidade pelo transporte do início ao fim, ainda que use transportadores de cada modal. Por isso, a prestação intermunicipal e interestadual segue o art. 18, §5º-E, com ICMS, Inscrição Estadual e documento fiscal de transporte.
🚢🚛✈️ O que é transporte multimodal #
📌 A Lei nº 9.611/1998 define o transporte multimodal de cargas como aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, da origem ao destino, executado sob a responsabilidade única de um operador.
🔹 Um contrato — o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas.
🔹 Uma responsabilidade — o OTM responde pela carga em todo o percurso, inclusive nas trocas de modal e nas armazenagens intermediárias.
🔹 Vários modais — rodoviário, ferroviário, aquaviário e aéreo, próprios ou subcontratados.
⚠️ O exercício da atividade de OTM depende de habilitação junto à ANTT, com exigências de capacidade e seguro de responsabilidade.
🧭 OTM, agente de cargas e organização logística #
🔹 OTM (esta CNAE) — assume o transporte inteiro, com responsabilidade de transportador.
🔹 Agente de cargas (5250-8/03) — intermedeia a contratação de fretes.
🔹 Organização logística (5250-8/04) — desenvolve e coordena projetos logísticos.
💡 Usar a CNAE de OTM sem a habilitação não dá à empresa a condição de operador multimodal — e expõe o cadastro a inconsistências com a ANTT.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades do Operador de Transporte Multimodal, envolvendo a organização do transporte de carga nacional e internacional por mais de uma modalidade.
Na prática, isso abrange:
- Transporte porta a porta com mais de um modal sob contrato único
- Operações rodo-ferroviárias e rodo-marítimas
- Transporte multimodal internacional
- Coordenação de armazenagens intermediárias no percurso
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ O IBGE exclui expressamente:
- Comissaria de despachos (5250-8/01)
- Despachantes aduaneiros (5250-8/02)
- Agenciamento de cargas (5250-8/03)
- Organização logística (5250-8/04)
- Seguro de cargas (6512-0)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 5250-8/05:
- Atividades do operador de transporte multimodal (OTM)
- Organização logística do transporte de carga (OTM); serviços de
💼 Vai operar como OTM?
A Carmelitas Contabilidade estrutura a empresa como transportadora, com Inscrição Estadual e documentos fiscais, e acompanha a habilitação junto à ANTT. 🚢💙
