A CNAE 5211-7/02 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 5211-7/02 – Guarda-móveis consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação “Guardador(a) de móveis independente”.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal.
💡 É a CNAE do pequeno depósito de móveis e bens pessoais — o espaço onde famílias e empresas guardam mobília, caixas e documentos durante uma mudança, reforma ou viagem.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: guarda de bens é serviço do item 11.04 da lista da LC nº 116/2003 — armazenamento, depósito e guarda de bens de qualquer espécie —, com ISS.
✅ Não há vedação do art. 17 da LC nº 123/2006.
⚠️ Não confunda guarda com locação de espaço. Quem guarda os bens do cliente, com controle de entrada e saída e responsabilidade pela custódia, presta serviço. Quem apenas aluga uma sala ou um box fechado, sem custódia, aproxima-se da locação de imóvel — e a locação de imóveis próprios é vedada ao Simples. O contrato define o que é.
📦 Guarda-móveis, self storage e depósito de mercadorias #
📌 A Concla registra aqui o guarda-móveis não associado ao transporte de mudanças e a guarda de documentos.
🔹 Guarda-móveis (esta CNAE) — bens pessoais e móveis de pessoas e empresas.
🔹 Guarda de documentos e arquivos — também registrada pela Concla nesta subclasse.
🔹 Depósito de mercadorias para terceiros (5211-7/99) — estoque de empresas para revenda e distribuição.
🔹 Armazém geral (5211-7/01) — regime próprio, com emissão de warrant.
⚠️ Guarda-móveis da própria transportadora de mudanças, prestado como parte do serviço de mudança, acompanha a atividade de transporte. A subclasse é para a guarda autônoma.
⚖️ Responsabilidade pela custódia #
🔹 Contrato de depósito com inventário dos bens, estado de conservação e valor declarado.
🔹 Seguro contra incêndio, furto e danos — o depositário responde pela guarda.
🔹 Licença de funcionamento e vistoria do Corpo de Bombeiros, conforme o porte e a carga de incêndio do depósito.
🔹 Itens proibidos — inflamáveis, perecíveis, ilícitos — devem constar do contrato.
⚠️ Bens abandonados pelo cliente inadimplente exigem procedimento previsto no contrato e na lei antes de qualquer destinação.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE e a Concla, esta subclasse compreende os serviços de guarda-móveis, inclusive o depósito de móveis não associado ao transporte de mudanças e a guarda de documentos.
Na prática, isso abrange:
- Guarda de móveis durante mudanças e reformas
- Depósito de bens pessoais de famílias e empresas
- Guarda de documentos e arquivos
- Boxes de armazenagem com custódia
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Depósito de mercadorias para terceiros (5211-7/99)
- Armazéns gerais (5211-7/01)
- Transporte de mudanças (4930-2/04)
- Aluguel de imóveis próprios (6810-2/02) — sem custódia
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 5211-7/02 incluem:
- Guarda-móveis; serviços de
- Guarda móveis não associado ao transporte de mudanças; serviços de
- Depósito de móveis não associado ao transporte de mudanças; serviços de
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