A CNAE 5229-0/02 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 5229-0/02 – Serviços de reboque de veículos consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação “Guincheiro independente (reboque de veículos)”.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS. A ocupação é cadastrada com os dois impostos — e a razão está logo abaixo.
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🚨 ISS ou ICMS? Depende de onde o reboque começa e termina #
📌 O guincho é, juridicamente, transporte do veículo do cliente. Por isso o imposto acompanha o trajeto:
🔹 Reboque dentro do município — início e fim na mesma cidade → ISS.
🔹 Reboque entre municípios ou estados → ICMS, como transporte intermunicipal ou interestadual de carga, com Inscrição Estadual e CT-e.
⚠️ Fazendas estaduais já firmaram esse entendimento em respostas a consultas — no Espírito Santo, por exemplo, o fisco declarou que o reboque intermunicipal está no campo do ICMS, e que o ISS só cabe quando a prestação começa e termina no mesmo município.
💡 Para o guincheiro que atende rodovias, isso significa Inscrição Estadual quase sempre — mesmo no MEI.
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Composição: o reboque municipal fica com ISS; o intermunicipal e interestadual segue o art. 18, §5º-E, da LC nº 123/2006 — Anexo III com ICMS no lugar do ISS. As receitas devem ser segregadas no PGDAS-D.
✅ Não há vedação do art. 17: o veículo rebocado é carga, não passageiro.
🚛 Seguradoras, rodovias e pátios #
📌 O mercado do guincho tem três frentes:
🔹 Assistência 24h de seguradoras e associações — contratos com tabela por quilômetro, intermediados por centrais de assistência.
🔹 Concessionárias de rodovias — atendimento a panes e acidentes nos trechos concedidos, sob contrato.
🔹 Remoção para pátios a serviço de órgãos de trânsito, por credenciamento ou contrato administrativo.
⚠️ O veículo de reboque deve atender às normas do Contran para guinchos e plataformas, com registro na categoria adequada.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o serviço de guincho (reboque) de veículos, inclusive a assistência a veículos em estradas.
Na prática, isso abrange:
- Reboque de automóveis, motos e utilitários
- Assistência a veículos em estradas
- Remoção de veículos por guincho ou plataforma
- Atendimento a seguradoras e centrais de assistência
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Manutenção e reparação mecânica de veículos (4520-0/01) — o socorro mecânico no local é outra atividade
- Transporte de veículos em cegonhas — transporte rodoviário de carga (grupo 49.3)
- Estacionamento de veículos (5223-1/00)
- Reboque de embarcações (5030-1/03)
⚠️ Guincheiro que também é mecânico exerce duas atividades — e ambas podem constar do cadastro, com a tributação de cada uma.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 5229-0/02 incluem:
- Reboque de veículos; serviços de
- Guincho; serviços de
- Assistência a veículos em estradas; serviços de
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