A CNAE 0159-8/99 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 0159-8/99 – Criação de outros animais não especificados anteriormente não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
⚠️ Antes de usar esta residual, confira as específicas que aceitam MEI: apicultura (0159-8/01) e animais de estimação (0159-8/02).
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Tributação #
📊 Pessoa jurídica no Simples: Anexo I, a partir de 4%, para a venda da produção própria. O Funrural da pessoa jurídica (art. 25 da Lei nº 8.870/1994) já está incluído no DAS (Solução de Consulta SRRF05/DISIT nº 5.011/2024).
🔹 Pessoa física — resultado rural no IRPF, com livro-caixa (Lei nº 8.023/1990) ou presunção de 20% da receita bruta.
🔹 IBS e CBS — o produtor com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões (atualizada pelo IPCA) não é contribuinte, salvo opção (art. 164 da LC nº 214/2025).
🧭 O que cabe nesta residual #
📌 É a criação de animais sem subclasse própria no grupo 01.5 — por exemplo, coelhos e minhocas, entre outros.
⚠️ Fauna silvestre — a criação de animais silvestres, nativos ou exóticos, com finalidade comercial depende de autorização do órgão ambiental e de criadouro regularizado. Sem ela, a atividade é crime ambiental (Lei nº 9.605/1998).
⚠️ Peixes, camarões, rãs e outros animais aquáticos são aquicultura, na divisão 03.
🔹 Sanidade — conforme a espécie, há registro do estabelecimento no órgão de defesa agropecuária e GTA para o trânsito.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Animais com subclasse própria no grupo 01.5 — bovinos, equídeos, caprinos, ovinos, suínos e aves
- Apicultura (0159-8/01), animais de estimação (0159-8/02), escargô (0159-8/03) e bicho-da-seda (0159-8/04)
- Aquicultura (divisão 03)
⚠️ Com esta ficha, o grupo 01.5 — pecuária — fica completo.
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 0159-8/99 incluem:
- Outros animais não especificados anteriormente; criação de
💼 Cria animais pouco comuns?
A Carmelitas Contabilidade confere a subclasse correta e orienta sobre as autorizações necessárias. 🧭💙
