--- title: "9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente" description: "### **A CNAE 9609-2/99 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 9609-2/99 – Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente **está entre as permitidas ao MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. ⚠️ **Mas esta…" url: "https://carmelitas.com.br/cnae/9609-2-99-outras-atividades-de-servicos-pessoais-nao-especificadas-anteriormente/" updated: "2026-09-26" category: CNAE / 96 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS --- # 9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente ### **A CNAE 9609-2/99 pode ser MEI?** ✅ **Sim, pode.** A CNAE 9609-2/99 – Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente **está entre as permitidas ao MEI**, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. ⚠️ **Mas esta é uma CNAE guarda-chuva**, que reúne ocupações muito diferentes entre si. A permissão do MEI vale **por ocupação**, não pelo código. Entre as atividades abrangidas estão cuidador de idosos, manobrista, engraxate, carregador de malas, baby sitter, astrólogo e personal organizer — cada uma com sua entrada própria na lista. 📌 **Confirme no Portal do Empreendedor** qual ocupação corresponde exatamente ao que você faz antes de formalizar. É o passo que evita cadastro errado e problema na hora de emitir nota. 💰 **Quanto custa por mês:** o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo, não muda conforme o faturamento. 👉 [Fale com a Carmelitas e formalize sua atividade do jeito certo](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/) --- ### **Tributação no Simples Nacional** 📊 **Anexo:** **Anexo III** 📉 **Alíquota:** A partir de **6%**, conforme a receita bruta anual. **O Fator-R não se aplica.** ⚖️ **Base:** a atividade não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo **Anexo III**. Não há obrigatoriedade de Inscrição Estadual. --- ### **O que você pode fazer com essa CNAE?** ✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende: - Atividades de **astrólogos, videntes e similares** - Atividades de **engraxates e carregadores de malas** - Atividades de **manobristas de automóveis** — serviços de valet - Serviços de **segurança de piscina em prédios** - Atividades de **mensagens fonadas** — telemensagem - Serviços de **cuidados de crianças de forma esporádica** — baby sitter - Exploração de chuveiro eletrônico Os descritores do IBGE incluem ainda **cuidador de idosos**, **consultoria em organização pessoal (personal organizer)**, **cartomancia** e **proteção e lacração de bagagens em aeroportos**. --- ### **⚠️ A fronteira mais importante: serviço pessoal ou emprego doméstico?** Esta é a distinção que mais gera problema, especialmente para **cuidador de idosos** e **baby sitter**. 🔹 **Esta CNAE cobre o prestador de serviço autônomo** — quem atende vários clientes, define sua agenda e não tem subordinação. 🔹 **Os serviços domésticos ficam na 9700-5/00**, e o trabalho doméstico com pessoalidade, subordinação e habitualidade é **vínculo empregatício**, regido pela LC 150/2015. Não é CNPJ, é carteira assinada. 📌 **O MEI exige que a ocupação seja exercida de forma independente.** A própria definição legal diz: não pode haver, cumulativamente, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade com o contratante. Um cuidador que trabalha todo dia, na mesma casa, sob ordens da família, **não é MEI — é empregado**, e formalizar como MEI nessa situação expõe a família ao reconhecimento de vínculo com todos os encargos retroativos. 💡 É o erro mais caro desta CNAE, e ele aparece com frequência em cuidado de idosos. --- ### **O que você NÃO pode fazer com essa CNAE?** ❌ Esta subclasse não compreende: - **Serviços domésticos (9700-5/00)** - **[Organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01)](https://carmelitas.com.br/cnae/8230-0-01-servicos-de-organizacao-de-feiras-congressos-exposicoes-e-festas/)** — personal organizer de evento é outra coisa - **Agências matrimoniais (9609-2/02)** - **[Alojamento de animais domésticos (9609-2/07)](https://carmelitas.com.br/cnae/9609-2-07-alojamento-de-animais-domesticos/)** - **[Higiene e embelezamento de animais domésticos (9609-2/08)](https://carmelitas.com.br/cnae/9609-2-08-higiene-e-embelezamento-de-animais-domesticos/)** --- ### **O que são Descritores?** Os **Descritores** são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro. 📌 **Descritores oficiais da CNAE 9609-2/99 incluem:** - Astrologia · Astrólogo · Cartomancia · Cartomante - Engraxataria · Engraxate - Carregador de mala · Embalagem e lacração de malas em aeroportos - Cuidador de idoso · Baby sitter · Cuidados de bebês e crianças - Consultoria em organização pessoal — personal organizer - Guarda de piscina em prédios --- 💼 **Vai se formalizar em algum desses serviços?** A **Carmelitas Contabilidade** cuida da abertura do CNPJ, da escolha da ocupação correta e da avaliação do risco de vínculo — que nesta CNAE é a questão que mais pesa, especialmente em cuidado de idosos e de crianças. 🤝💙 👉 [Clique aqui e fale com a nossa equipe](https://carmelitas.com.br/abrir-empresa/)