A CNAE 6110-8/02 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6110-8/02 – Serviços de redes de transportes de telecomunicações (SRTT) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 O SRTT é serviço de telecomunicação e depende de autorização da Anatel. O caminho é ME ou EPP.
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Pode optar pelo Simples Nacional? #
✅ Sim. A CNAE 6110-8/02 não consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, que é a lista oficial de códigos impeditivos.
Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a atividade não é nomeada em anexo específico da LC 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação pelo Anexo III.
⚠️ Aqui não se paga ISS, paga-se ICMS, com Inscrição Estadual.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende os serviços de rede de transporte de telecomunicações (SRTT), destinados a transportar sinais de voz, dados ou qualquer outra forma de sinais de telecomunicações entre pontos fixos.
Estão incluídos:
- Serviços por linha dedicada — sinais analógicos ou digitais, nacionais e internacionais
- Serviços de rede comutada por pacote
- Serviços de rede comutada por circuito
💡 O SRTT é a espinha dorsal, não a ponta. É o transporte de longa distância entre pontos fixos — o backbone que liga cidades e redes. Quem contrata é outra empresa de telecomunicações ou uma corporação com links dedicados, não o consumidor final.
A lógica da classe 6110-8 #
As quatro subclasses de telecomunicação por fio se dividem por o que se entrega:
🔹 /01 STFC — telefonia fixa ao público em geral.
🔹 /02 SRTT (esta CNAE) — transporte de sinal entre pontos fixos.
🔹 /03 SCM — banda larga multimídia ao assinante, em regime privado.
🔹 /99 — interconexão, carrier e telex.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Transmissão e retransmissão de sinais de rádio (6010-1/00)
- Serviços de telex (6110-8/99)
- Operadoras de TV por assinatura por cabo (6141-8/00)
- Revendedores de outorgados (6190-6/99)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 6110-8/02:
- Redes de transporte de telecomunicações – SRTT — serviços de
- Linha dedicada — serviços por
- Rede comutada por pacote — serviços de
- Rede comutada por circuito — serviços de
💼 Atua com transporte de sinais e links dedicados?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e da apuração mensal — com atenção à separação entre transporte de sinal e entrega ao assinante, que são CNAEs distintas. 🔗💙
