A CNAE 9529-1/01 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 9529-1/01 – Reparação de calçados, de bolsas e artigos de viagem é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
📌 É a CNAE do sapateiro — uma das ocupações mais antigas da lista do microempreendedor individual.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS. É valor fixo mensal.
⚠️ O que você precisa cumprir: faturar até R$ 81 mil por ano, ter no máximo um empregado e não ser sócio ou titular de outra empresa.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo III
📉 Alíquota: A partir de 6%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base: a reparação de objetos pessoais não é nomeada nos Anexos IV ou V da LC nº 123/2006, então aplica-se a regra residual do art. 18, §5º-F — tributação direta pelo Anexo III.
⚠️ Consertar é serviço; fabricar é indústria #
Esta é a fronteira que separa o sapateiro do fabricante, e ela muda o regime inteiro:
🔹 Reparar calçado, bolsa e mala (esta CNAE) — troca de solado, salto, costura, tingimento, limpeza. Anexo III a 6%, com MEI.
🔹 Fabricar calçados ou artefatos de couro — produzir para vender é indústria, na divisão 15, com Anexo II e ICMS.
📌 É a mesma transição que já apareceu em cinco setores nesta série — sorveteria, tinturaria, marmita, gesso e agora calçados. O artesão que passa a produzir peças para venda muda de natureza tributária e frequentemente não percebe.
💡 Sapataria que vende palmilhas, graxas, cadarços e acessórios tem receita de comércio, no Anexo I a 4%, com ICMS e Inscrição Estadual. É negócio misto, e a segregação vale.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a reparação de calçados, de bolsas e de artigos de viagem.
Na prática, isso abrange:
- Troca de solado, salto e palmilha
- Costura e colagem de calçados
- Tingimento e restauração de couro
- Conserto de bolsas, carteiras e cintos
- Reparo de malas e artigos de viagem — rodinhas, zíperes, alças
- Limpeza e hidratação de artigos de couro
- Engraxataria, quando associada ao conserto
💡 O conserto de malas é nicho subestimado. Com o volume de viagens aéreas e o dano frequente em despacho, é serviço com demanda constante — inclusive de companhias aéreas e seguradoras, que é receita B2B recorrente.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Fabricação de calçados (divisão 15) — é indústria, com Anexo II
- Fabricação de artefatos de couro, bolsas e malas (divisão 15)
- Comércio varejista de calçados e artigos de couro — é Anexo I, com ICMS
- Reparação de artigos do mobiliário (9529-1/05) — estofado e móvel ficam lá
- Engraxate como atividade independente (9609-2/99) — engraxate de rua é serviço pessoal, não reparação
⚠️ Repare na última: engraxataria dentro da sapataria é acessório do conserto e fica aqui; engraxate autônomo em praça ou aeroporto é 9609-2/99, na divisão de serviços pessoais — e também aceita MEI.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 9529-1/01:
- Calçados — reparação de, conserto de
- Sapataria — serviços de reparação
- Bolsas — reparação de
- Artigos de viagem — reparação de
- Malas — conserto de
💼 É sapateiro ou tem uma sapataria?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da escolha entre MEI e ME e da separação entre conserto, venda de acessórios e fabricação — três naturezas com anexos diferentes. 👞💙
