A CNAE 4120-4/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 4120-4/00 – Construção de edifícios não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 E isso costuma surpreender, porque várias atividades de obra aceitam MEI — pedreiro, pintor, eletricista, encanador, gesseiro.
⚠️ A diferença é de escopo: essas são obras especializadas, da divisão 43. Construir o edifício inteiro é outra coisa — exige responsável técnico, ART e capacidade de execução global.
✅ O caminho é ME ou EPP.
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🚨 Anexo IV: a alíquota menor que pode custar mais #
📊 Anexo: Anexo IV
📉 Alíquota: A partir de 4,5%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚖️ Base legal: o art. 18, §5º-C, inciso I, da LC nº 123/2006 coloca no Anexo IV a construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada.
⚠️ E a característica central do Anexo IV, registrada em toda a divisão 43: a contribuição previdenciária patronal fica FORA do DAS, recolhida em guia separada.
📌 Os 4,5% não são o custo total. Some-se a CPP sobre a folha — e construção é das atividades mais intensivas em mão de obra que existem.
💡 Por isso, para construtoras com equipe própria, os 6% do Anexo III de atividades vizinhas costumam sair mais baratos que os 4,5% daqui. É a conta que precisa ser feita.
⚠️ A retenção de 11% na subempreitada #
📌 A Lei nº 8.212/1991, art. 31, determina que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada retenha 11% do valor bruto da nota fiscal e recolha em nome da contratada.
🔹 Na construção civil, isso é rotina: a construtora retém da subempreiteira; a incorporadora retém da construtora.
🔹 O valor retido é compensável com as contribuições devidas pela empresa — não é custo, é antecipação.
⚠️ Mas afeta o caixa, e empresas que não se organizam para compensar acumulam saldo credor.
💡 Para quem está no Anexo IV, a retenção convive com a CPP fora do DAS — e a gestão dessas duas frentes é o núcleo da contabilidade da construção.
🏗️ Obrigações que a obra carrega #
🔹 CNO — Cadastro Nacional de Obras, que substituiu a matrícula CEI. Cada obra tem cadastro próprio, e é por ele que se apura a contribuição previdenciária.
🔹 ART ou RRT do responsável técnico, registrada no CREA ou CAU.
🔹 Alvará de construção e, ao final, habite-se.
🔹 NR-18, de condições de trabalho na construção, com PCMAT para obras de porte.
🔹 CND da obra ao final, condição para o registro do habite-se e para a averbação da construção na matrícula.
⚠️ A CND de obra é o ponto que mais trava entrega de empreendimento — e depende de a contribuição previdenciária estar integralmente recolhida e conciliada com o CNO.
📌 É trabalho contábil específico, distinto da rotina societária comum.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a construção de edifícios residenciais, comerciais, industriais e de serviços, por empreitada ou administração.
Na prática, isso abrange:
- Construção de casas e edifícios residenciais
- Construção de edifícios comerciais e industriais
- Reformas e ampliações de edificações
- Construção por empreitada global
- Administração de obras de edificação
- Montagem de edificações pré-moldadas no local
- Obras de reforma de prédios históricos — a parte civil
💡 Repare na última: a obra civil em bem tombado fica aqui, no Anexo IV; a restauração artística é 9102-3/02, no Anexo III com a CPP dentro do DAS.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Incorporação de empreendimentos imobiliários (4110-7/00) — vedada ao Simples
- Obras de infraestrutura (divisão 42) — rodovias, redes, barragens
- Serviços especializados para construção (divisão 43) — instalações e acabamento
- Serviços de arquitetura (7111-1/00) e engenharia — projeto, com Fator-R
- Compra e venda de imóveis próprios (6810-2/01)
⚠️ E vale o alerta mais importante do setor: a construtora que também incorpora — compra o terreno e vende as unidades — passa a exercer a 4110-7/00, perdendo o Simples por inteiro, inclusive sobre a receita de obra.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4120-4/00 incluem:
- Construção de edifícios
- Edifícios residenciais, comerciais e industriais — construção de
- Casas — construção de
- Reforma e ampliação de edifícios
- Construção por empreitada e administração
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A Carmelitas Contabilidade cuida do CNO, da CPP fora do DAS, da retenção de 11% e da CND de obra — rotina específica que define a entrega do empreendimento. 🏗️💙
