A CNAE 3091-1/01 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 3091-1/01 – Fabricação de motocicletas não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
🚫 E também não pode optar pelo Simples Nacional: o art. 17, VIII, da LC nº 123/2006 veda o regime a quem exerce atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas.
👉 Fale com a Carmelitas sobre o regime adequado
Tributação e regulação #
🔹 Fora do Simples — Lucro Presumido ou Real, com IPI, PIS/Cofins e ICMS por substituição tributária em regras próprias.
🔹 Homologação — motocicletas novas precisam de homologação e de certificação de emissões e de segurança antes da comercialização.
🔹 Zona Franca de Manaus — boa parte da produção nacional de motocicletas está no Polo Industrial de Manaus, com incentivos próprios.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de motocicletas.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Peças e acessórios para motocicletas (3091-1/02)
- Bicicletas e triciclos não motorizados (3092-0/00)
- Manutenção de motocicletas (4543-9/00) — com MEI
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 3091-1/01 incluem:
- Fabricação de motocicletas
💼 Atua com motocicletas?
A Carmelitas Contabilidade estrutura o regime tributário fora do Simples. 🏍️💙
