5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

A CNAE 5611-2/04 pode ser MEI? #

✅ Sim, pode. A CNAE 5611-2/04 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento é permitida para MEI, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.

📌 A ocupação é “Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente”. Repare que o nome da ocupação já traz a restrição — ela vale para o bar sem entretenimento.

💰 Quanto custa por mês: por ser atividade de comércio, o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal.

⚠️ Um esclarecimento que vale fazer: vender bebida alcoólica não impede o MEI nem o Simples Nacional. Circula muita informação errada sobre isso.

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Tributação no Simples Nacional #

📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: A partir de 4%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.

⚖️ Base: o fornecimento de bebidas em bares é operação com mercadoria. A Lei Complementar nº 87/1996, art. 2º, inciso I, coloca expressamente no campo do ICMS “o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares”. A explicação completa está na ficha da CNAE 5611-2/01.

💰 O monofásico pesa mais no bar do que em qualquer outro negócio de alimentação #

Num bar, a bebida é o negócio — não é acompanhamento. E cervejas, refrigerantes, águas e energéticos estão sujeitos à tributação monofásica de PIS e Cofins, já recolhidos pela indústria.

🔹 Esses valores não devem ser pagos de novo na parcela de PIS e Cofins do DAS.

🔹 Como o monofásico pode representar a maior parte do faturamento de um bar, a segregação correta no PGDAS-D costuma gerar a maior economia proporcional de todo o setor de alimentação — com possibilidade de recuperar o pago a maior nos últimos cinco anos.

⚠️ Exige escrituração produto a produto. É trabalho contábil, e é dinheiro que já é seu.

⚠️ A linha que separa esta CNAE da 5611-2/05: qualquer entretenimento #

O IBGE é rigoroso nessa divisão, e o critério é mais amplo do que se imagina.

🔹 Esta CNAE (5611-2/04) vale para o bar sem entretenimento — apenas o serviço de bebidas, com ou sem petiscos.

🔹 A 5611-2/05 passa a valer havendo entretenimento sonoro ou não, ainda que de forma eventual ou periódica — música ao vivo, show, apresentação, uso de equipamento sonoro ou pista de dança.

📌 Atenção ao “ainda que eventual”. Um bar que normalmente é silencioso mas contrata música ao vivo uma vez por mês já se enquadra na outra CNAE. Não é preciso ser casa de shows.

💡 E a mudança não é só de código: entretenimento com música costuma atrair cobrança do ECAD, exigências adicionais de alvará de funcionamento e regras municipais de ruído. Vale decidir isso antes de abrir, não depois da primeira notificação.

O que você pode fazer com essa CNAE? #

✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades de servir bebidas alcoólicas, sem entretenimento, ao público em geral, com serviço completo.

Na prática, isso abrange:

• Bar e botequim com serviço de mesa
• Choperia e chopearia
• Petiscaria
• Adega com serviço completo
• Whiskeria e snack-bar
• Truck beer e serviço ambulante de bebidas, sem entretenimento

O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #

❌ Esta subclasse não compreende:

• Bares com entretenimento (5611-2/05)
• Restaurantes e similares (5611-2/01) — quando a comida é a atividade principal
• Lanchonetes e botequins sem serviço completo (5611-2/03)
• Comércio varejista de bebidas para consumo fora do local — adega que só vende garrafa fechada é varejo, não bar

O que são Descritores? #

Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.

📌 Descritores oficiais da CNAE 5611-2/04:

• Bar com serviço completo, sem entretenimento
• Choparia, choperia com serviço completo, sem entretenimento
• Petiscaria (bar), sem entretenimento
• Adega com serviço completo, sem entretenimento
• Whiskeria, whiskaria com serviço completo, sem entretenimento
• Snack-bar, sem entretenimento · Truck beer, sem entretenimento

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