A CNAE 2092-4/01 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 2092-4/01 – Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
🚫 E também não pode optar pelo Simples Nacional: o art. 17, X, “a”, da LC nº 123/2006 veda o regime a quem exerce atividade de produção ou venda no atacado de pólvoras, explosivos e detonantes, junto com armas de fogo e munições.
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💥 Uma atividade de controle máximo #
🔹 Produto controlado pelo Exército — a fabricação de pólvoras e explosivos depende de registro e autorização do Exército Brasileiro, conforme o Regulamento de Produtos Controlados (Decreto nº 10.030/2019).
🔹 Segurança do trabalho — a NR-19 trata da fabricação, do manuseio, do armazenamento e do transporte de explosivos.
🔹 Licenciamento ambiental e restrições de localização.
🔹 Tributação fora do Simples — Lucro Presumido ou Real, com IPI, PIS, Cofins, IRPJ, CSLL e ICMS calculados separadamente.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Artigos pirotécnicos e fogos de artifício (2092-4/02)
- Fósforos de segurança (2092-4/03)
- Munições e armas (divisão 25) — também vedadas ao Simples
O que são Descritores? #
📌 Descritores da CNAE 2092-4/01 incluem:
- Pólvoras, explosivos e detonantes; fabricação de
💼 Atua com explosivos?
A Carmelitas Contabilidade estrutura o regime tributário fora do Simples. 💙
