A CNAE 6542-1/00 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 6542-1/00 – Previdência complementar aberta não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 As entidades abertas são sociedades anônimas autorizadas pela SUSEP — em geral, seguradoras que operam planos de previdência.
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🚫 Simples Nacional: vedado #
⚖️ A LC nº 123/2006, art. 3º, §4º, VIII, exclui do tratamento de ME e EPP as entidades de previdência complementar, e a subclasse consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018.
✅ O regime é o Lucro Real, com as regras próprias do setor de seguros e previdência.
📈 PGBL, VGBL e a previdência aberta #
📌 A previdência aberta é acessível a qualquer pessoa, sem vínculo com empregador ou associação, e é comercializada por bancos e seguradoras.
🔹 PGBL — Plano Gerador de Benefício Livre, que permite deduzir as contribuições na declaração completa do Imposto de Renda, dentro do limite legal, com tributação sobre o valor total no resgate.
🔹 VGBL — Vida Gerador de Benefício Livre, juridicamente um seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência, sem dedução das contribuições e com tributação apenas sobre os rendimentos.
🔹 Regimes de tributação — progressivo ou regressivo, à escolha do participante.
💡 Na sucessão, esses planos têm tratamento próprio, e a incidência do ITCMD sobre eles foi objeto de debate nos tribunais e de mudanças trazidas pela reforma tributária.
🧭 Quem vende previdência aberta #
🔹 A entidade aberta (esta CNAE) — administra o plano e assume as obrigações.
🔹 O corretor (6622-3/00) — intermedeia a venda e pode estar no Simples.
🔹 O assessor de investimentos (6612-6/05) — pode distribuir planos como preposto do intermediário.
🔹 O gestor (6630-4/00) — administra os fundos de investimento em que os recursos são aplicados.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende as atividades das entidades abertas de previdência complementar.
Na prática, isso abrange:
- Planos de previdência PGBL e VGBL
- Planos de previdência individuais e coletivos abertos
- Planos com coberturas de risco associadas
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Previdência complementar fechada (6541-3/00)
- Corretagem de planos de previdência (6622-3/00)
- Seguridade social obrigatória (8430-2/00)
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores da CNAE 6542-1/00 incluem:
- Entidades abertas de previdência complementar
- Planos de previdência privada aberta
💼 Vende planos de previdência?
A Carmelitas Contabilidade estrutura a sua corretora no Simples Nacional e organiza as comissões recebidas das entidades. 📈💙
