A CNAE 4511-1/01 pode ser MEI? #
❌ Não pode. A CNAE 4511-1/01 – Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.
📌 Nenhuma atividade de compra e venda de veículos aceita MEI. O caminho é ME ou EPP.
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Tributação no Simples Nacional #
📊 Anexo: Anexo I (comércio)
📉 Alíquota: De 4% a 19%, conforme a receita bruta anual. O Fator-R não se aplica.
⚠️ Inscrição Estadual é obrigatória.
🚨 Na prática, concessionária raramente cabe no Simples #
Esta é a informação mais importante desta página, e ela é de ordem prática, não jurídica.
🔹 A base de cálculo é a receita bruta — o valor total da venda do veículo, não a margem. É a mesma regra da revenda de usados, firmada pela Solução de Consulta COSIT nº 42/2017.
🔹 No veículo zero-quilômetro, a margem do revendedor é notoriamente estreita — bem menor, proporcionalmente, do que no usado.
📌 O resultado é duplo: o limite de R$ 4,8 milhões é consumido com muito poucas unidades, e a alíquota incidente sobre a receita bruta pesa desproporcionalmente sobre uma margem pequena.
💡 Por isso a concessionária típica opera em Lucro Real ou Presumido, não no Simples. Esta CNAE no Simples costuma servir a operações menores — revenda de utilitários, veículos especiais, implementos ou vendas diretas de baixo volume.
⚠️ Substituição tributária: no veículo novo ela é a regra #
🔹 Veículos automotores novos estão sujeitos ao ICMS-ST na maior parte dos estados, com o imposto recolhido antecipadamente na saída da montadora.
🔹 No PGDAS-D, essas receitas devem ser informadas como sujeitas a substituição tributária, o que retira a parcela de ICMS da alíquota do DAS.
⚠️ Lançar a venda de veículo novo como receita comum é pagar ICMS que já foi recolhido pela montadora. Em operações de ticket alto como esta, o valor acumulado é expressivo — e revisável nos últimos cinco anos.
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende o comércio varejista de veículos automotores novos — automóveis, utilitários, camionetas e similares.
Na prática, isso abrange:
- Concessionária de automóveis novos
- Revenda de utilitários e camionetas zero-quilômetro
- Comércio de reboques, semirreboques e implementos rodoviários novos
- Trailers novos
- Carros novos para golfe e outros esportes
- Veículos elétricos novos
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ Esta subclasse não compreende:
- Comércio a varejo de veículos usados (4511-1/02)
- Comércio por atacado de automóveis novos e usados (4511-1/03)
- Comércio por atacado de caminhões (4511-1/04), de reboques (4511-1/05) e de ônibus (4511-1/06)
- Comércio sob consignação (4512-9/02)
- Comércio de motocicletas novas (4541-2/03)
⚠️ Concessionária completa opera em várias CNAEs: vende carro novo aqui, usado na 4511-1/02, peças na 4530-7/03 e opera oficina nas subclasses da classe 4520-0. São dois anexos e várias naturezas de receita — com a oficina no Anexo III e todo o resto no Anexo I.
O que são Descritores? #
Os Descritores são os termos que o IBGE associa a cada CNAE, usados para identificar a atividade no cadastro.
📌 Descritores oficiais da CNAE 4511-1/01:
- Automóvel, caminhonetes e utilitários novos — comércio varejista
- Implementos rodoviários novos — reboques, semirreboques e carrocerias — comércio varejista
- Trailers novos — comércio varejista
- Carros novos para golfe e outros esportes — comércio varejista
💼 Tem uma revenda de veículos novos?
A Carmelitas Contabilidade cuida da abertura do CNPJ, da Inscrição Estadual e do estudo de regime tributário — que neste setor, pela margem estreita e pelo ticket alto, raramente aponta para o Simples. 🚙💙
