A CNAE 1220-4/99 pode ser MEI? #
✅ Sim, pode. A CNAE 1220-4/99 – Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com a ocupação “Fabricante de fumo e derivados do fumo independente”.
💰 Quanto custa por mês: o DAS do MEI reúne 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS. É valor fixo mensal, com Inscrição Estadual.
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⚠️ Por que esta subclasse pode e as vizinhas não #
📌 O art. 17, X, “a”, da LC nº 123/2006 veda o Simples a quem produz ou vende no atacado cigarros, cigarrilhas, charutos e filtros para cigarros.
🔹 Os produtos desta subclasse não estão nessa lista — fumo em rolo e em corda, fumo desfiado, em pó e em pasta, fumo para mascar e rapé.
🔹 Já o cigarro de palha, pelas notas oficiais, é classificado na 1220-4/02, junto com cigarrilhas e charutos — e, por isso, alcançado pela vedação.
Tributação como ME ou EPP: Anexo II #
📊 Anexo II (indústria), a partir de 4,5%, para a venda dos produtos do fumo.
🔹 Imposto Seletivo — a reforma tributária prevê o IS sobre produtos fumígenos. Acompanhe a regulamentação, inclusive quanto aos optantes do Simples e do MEI.
🔹 Regulação sanitária — produtos fumígenos derivados do tabaco estão sujeitos às regras da Anvisa sobre registro, composição, rotulagem com advertências e restrições à propaganda.
💡 Fumo de corda da própria lavoura — o fumicultor que prepara o fumo na propriedade, com a produção própria, deve observar as regras da ficha do cultivo de fumo (0114-8/00).
O que você pode fazer com essa CNAE? #
✔️ Segundo o IBGE, esta subclasse compreende a elaboração de fumo em rolo e em corda e a fabricação de fumo desfiado, em pó e pasta, fumo para mascar e rapé.
O que você NÃO pode fazer com essa CNAE? #
❌ O IBGE exclui expressamente:
- A fabricação de cigarros (1220-4/01)
- O cultivo do fumo e o beneficiamento inicial (0114-8/00)
- O processamento industrial das folhas de fumo (1210-7/00)
O que são Descritores? #
📌 Descritores da classe 1220-4 incluem:
- Fumo em rolo ou em corda; fabricação de
- Fumo em pasta; fabricação de
- Fumo picado; fabricação de
- Rapé; fabricação de
💼 Produz fumo de corda ou rapé?
A Carmelitas Contabilidade abre o MEI com a Inscrição Estadual e orienta sobre a regulação do setor. 💙
